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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA COMARCA DA CAPITAL – ES











PALOMA MAROTO GASIGLIA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 1.872.503-ES e CPF nº 097.874.847-66, residente e domiciliada na Praça Boa Esperança, nº 25, Sotema, Cariacica/ES, CEP: 29.140-000, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente àpresença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL

em face de FABAVI – FACULDADE BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 28.150.373/0001-68, localizada na, Rua Joaquim Leopoldino Lopes , nº 230, Nossa Senhora da Consolação, Vitória/ES.


Consubstanciada nos seguintes fundamentos e resumos fáticos a seguir:


DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

PRELIMINARMENTE, pleiteia a Requerente, que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que, pobre, na acepção jurídica do termo, não dispõe de meios para custear a presente demanda sem prejuízo de sua sobrevivência.


Assim sendo, na forma autorizada pela Lei 1.060/50, REQUER o deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita,nomeando-se, desde logo o signatário da presente para o desempenho do encargo profissional.

DOS FATOS

A requerente na época era estudante do 5º período do curso de Direito da FABAVI, quando no segundo bimestre do citado semestre teve sua prova da matéria de Direito empresárial ll corrigida indevidamente, na época, por ser de conhecimento da requerente que o professor da citada matéria tinha umproblema pessoal com a mesma.

Importante frisar que a requerente soube através do seu coordenador de curso, que o professor da matéria de Direito empresarial ll nutria ressentimentos pela aluna, por motivos insignificante; tão logo tomou tal conhecimento, a requerente enviou um e-mail ao professor da referida matéria, com cópia ao coordenador, em que humildemente lhe fez um pedido formal dedesculpas, acreditando que esse ato seria o bastante para que o mesmo desconsiderasse os pormenores acontecidos em sala de aula. Não houve se quer uma resposta plausível ao seu e-mail pelo professor.

Passaram algumas semanas, a requerente então fez suas avaliações de final de bimestre, e quando recebeu a sua prova da citada matéria corrigida tomou um grande susto, ocorre que, várias questões de suaprova foram corrigidas como erradas pelo professor, porém, estavam com respostas corretas, dadas com base nas aulas aplicadas pelo mesmo. Inconformada com a atitude proferida pelo professor, a aluna procurou pela coordenação da Requerida, onde expôs ao seu responsável, os fatos, mostrando sua avaliação e as apostilas. Que ainda procurou a Direção da Instituição pois se sentia injustiçada com osatuais acontecimentos, então foi orientada a fazer um pedido junto à secretaria da requerida, para revisão de questões de prova da matéria de Direito Empresarial II, e para tanto fez tal pedido de recurso escrito.

Contudo, para que tivesse acesso a este remédio administrativo se fazia necessário o pagamento da taxa de revisão de prova, e na época (meados de mês) a Requerente não tinha recursospara efetuar tal pagamento, então foi orientada pelo vice-diretor a entrar com um pedido de isenção de pagamento, posto que era de conhecimento de todos os fatos que ensejavam seu recurso. Para total perplexidade da aluna, seu requerimento foi sumáriamente negado. Devidos aos acontecimentos, a Requerente foi forçada a tomar adiantamento do valor do recurso na empresa onde fazia estágio, para enfimter acesso a justiça de direito.

Tal recurso de revisão de prova foi indevidamente indeferido, visto que as respostas estavam corretas, totalmente fundamentadas de acordo com a matéria vista e passada pelo professor.

Importante frisar que várias provas feitas pela requerente estão em anexo, onde pode-se constatar que a mesma sempre foi uma aluna esmerada, bem como os protocolos dos...
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