Trabalho

Páginas: 2 (268 palavras) Publicado: 10 de março de 2013
COMPROVADA A PENA DE MORTE NO BRASIL.
1º PROVA

Incisos XLVII a LXVIII:

XLVII (47) - Em contrapartida ao inciso 46, este diz quais NÃO são os tipos de penaspresentes no Brasil (5):
a) de morte (exceção: caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX);Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/constitutional-law/2132571-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-art-5%C2%BA-incisos/#ixzz2LSyN2l7G
2º PROVA

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e àpropriedade, nos termos seguintes:
Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatutodos Estrangeiros).
Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a CoordenadoriaNacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina aatuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências..
Decreto nº 3298, de 20.12.1999, que regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõesobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
XLVII - não haverá penas:a) de morte, (salvo em caso de guerra declarada), nos termos do art. 84, XIX ;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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