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  • Publicado : 10 de março de 2013
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• Para entendermos mais do assunto primeiramente vamos saber a real DEFINIÇÃO DE DISTRATO: O distrato é um contrato que tem por objeto extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato anterior,que ainda não foi executado na sua totalidade. Depende do consentimento entre as partes, mas pode se operar também por resilição unilateral (por apenas uma das partes), mediante denúncia notificada àoutra parte. 
Determina a lei que o distrato seja feito pela mesma forma dos contratos.
Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
Art. 473. A resilição unilateral, noscasos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
• Hoje em dia para encerrar as atividades de uma empresa, é preciso realizar váriosprocedimentos legais, contábeis e tributários. Os dois grandes obstáculos para a baixa de uma empresa, na maioria dos casos, são as dívidas fiscais e falta de cumprimento de obrigações acessórias (como entregada DIPJ, DCTF, DACON, DIRF, etc.) acumuladas ao longo do tempo. Através do acesso a internet obtêm-se determinadas certidões, sem haver necessidade de ir a uma repartição pública. Porém, na prática,constata-se que as certidões precisam de trâmites anteriores, como baixa de débitos na repartição fiscal, o que acaba complicando todo o processo, e exigindo o comparecimento pessoal ao órgão paraesclarecimento.
Segue alguns passos para fechamento da empresa:
1-Os membros da sociedade devem se reunir e assinar a ata de encerramento da empresa (no caso o distrato)
2- Verificar se a débitosprevidenciários (Caso a empresa tenha efetuado corretamente o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias, poderá obter pela internet a Certidão Negativa de Débito.
obs.: A certidão é expedidagratuitamente, com validade de 180 dias)
Para tirar essa certidão basta ir no site www.previdenciasocial.gov.br.
3- Obter o CRF (CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE...
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