Trabalho

Páginas: 2 (341 palavras) Publicado: 19 de fevereiro de 2013
   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
        § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termosdeste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
        § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
        § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldoporventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
        § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.Opinião:

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
        I - moratória;
        II - o depósito do seu montante integral;
        III - as reclamações e os recursos, nostermos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
        IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
        V – a concessão de medida liminar ou de tutelaantecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    
          VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  

Opinião:

    Art. 152. A moratóriasomente pode ser concedida:
        I - em caráter geral:
        a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
        b) pela União, quanto a...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • TRABALHO DE TRABALHO
  • Trabalho de Trabalho
  • trabalho para trabalho
  • trabalho de trabalho
  • Trabalho é trabalho
  • Trabalhos de trabalhos
  • TRABALHOS E MAIS TRABALHOS
  • Trabalho Trabalho

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!