Trabalho

DIREITO CONSTITUCIONAL – OAB/FGV
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
1. (FGV – OAB – 2010.3) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação:
A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
2. (FGV – OAB – IV EXAME) Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que:
A) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
B) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
C) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
D) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.
3. (FGV – OAB – VI EXAME) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A) O conceito de “casa” é abrangente