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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Pólo de Educação a Distância - Luís Gomes - RN
Disciplina: O Público e o Privado na Gestão Pública
Professor: Hironobu Sano
Autores: Francisco Macílio Pinheiro Nunes
Francisco Marcos Pinheiro Nunes
GildeteSoares da Luz


 Transição de Estado Produtor para Regulamentador


1 INTRODUÇÃO
A explosão das agências reguladoras, no Brasil, é atribuída ao governo de Fernando Henrique Cardoso, o que se justifica pelo relevante processo de abertura comercial e diminuição do aparelho estatal que foi incrementado em seu governo. Porém, não se deve considerar que o Brasil foi o pioneiro neste novomodelo de administração estatal visto que outros países já estavam em processo de abertura comercial e diminuição do Estado mediante o processo de privatizações. Neste sentido, foi salutar a criação de entidades de controle e fiscalização feita pelas recém-criadas autarquias especiais, por parte dos governos.
No entendimento de Valério (2008), houve uma diminuição significativa naintervenção direta, porém isso não significa que tenha ocorrido redução da atuação estatal no domínio econômico. Essa redução foi compensada pelo crescimento da ação indireta.
Portanto, as agências reguladoras são frutos do processo de privatizações desencadeado, principalmente, nas últimas décadas do século XX. O Estado, após fazer concessões de alguns serviços públicos e privatizar setoresrelevantes para o crescimento do país, deu início à criação de várias agências reguladoras como forma de fiscalizar a atuação das empresas recém-criadas. Porém, o que parecia ser um ponto de escape para que o Estado continuasse a interferir nestes setores estratégicos, configurou-se como uma solução imediatista e ineficaz visto que com o passar do tempo surgiram grandes dilemas a seremrespondidos, dentre os quais: qual seria o papel dos estados e municípios no novo modelo de intervenção? Quem seria responsável pela fiscalização das agências reguladoras? Estas controvérsias que permeiam a origem e os mecanismos institucionais das agências reguladoras prometem ser os norteadores das discussões nas próximas décadas.
Abem da verdade, o que está ocorrendo com o bug de agênciasreguladoras nada mais é do que a mudança do comportamento do Estado que a partir de antão passará a intervir no mercado por meio da normatização, sem, necessariamente, produzir bens ou serviços.
Não é objetivo do presente trabalho, até porque seria utópico, exaurir o estudo sobre as agências reguladoras e a função do novo modelo de Estado – Estado Gerencial –, em face do novo contexto. Embora,o presente paper busque elucidar dúvidas acerca da matéria, fazendo um apanhado histórico em face da criação dos órgãos reguladores.


2 DO ESTADO PRODUTOR AO REGULADOR
Observado o advento do Estado desenvolvimentista brasileiro constatou-se que, à época, havia uma carência de melhor distribuição de renda e de modernização do aparelhamento industrial, tais deficiências fizeram comque o Estado desempenhasse o papel de produtor dos anseios populares por meio do fornecimento e produção de bens e serviços tidos com essenciais. No entanto, com a globalização da economia para que o Estado se modernizasse e tivesse sua economia competitiva, houve a iminência de descentralização da produção de bens e serviços por meio das privatizações e/ou concessões. Foi no bojo dessas mudançasque emergiram as agências reguladoras.
Sob esse prisma, Pó e Abrúcio (2006, p. 682) afirmam que:
A primeira grande reforma administrativa do período democrático recente foi formulada durante o mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, preparado pelo então Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado...
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