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DAS LIBERDADES


1- Introdução


Liberdade, em âmbito constitucional, implica na resistência à opressão ou à coação da autoridade ou poder que se mostre anormal, ilegítima e imoral.

Trata-se, pois, de uma concepção de liberdade no seu aspecto negativo que se opõe ao autoritarismo e à deformação da autoridade.

Portanto, é função do Estado promover a liberação do homem de todos osobstáculos naturais, econômicos, políticos e sociais que se antepõem à realização de sua personalidade.

Este dever do Estado em imiscuir-se no meio social ter por objetivo permitir ao homem que faça escolhas conscientes, uma vez que “Liberdade consiste na possibilidade de coordenação consciente dos meios necessários à realização da felicidade pessoal”.

Como a idéia de liberdade pode serexpressa de várias maneiras, José Afonso da Silva classifica estas “liberdades” em cinco grandes grupos:

(a) Liberdade da Pessoa Física (Liberdade de locomoção, de circulação).
(b) Liberdade de pensamento (opinião, religião, informação, artística, comunicação do conhecimento).
(c) Liberdade de expressão coletiva (reunião, associação).
(d) Liberdade de ação profissional (livre escolha e de exercíciode trabalho, ofício, profissão).
(e) Liberdade de conteúdo econômico e social (Liberdade econômica, livre iniciativa, liberdade de comércio, liberdade ou autonomia contratual).

2- liberdade de Locomoção

A liberdade de locomoção é um direito de resistência em face do Estado, ou seja, é o direito que o indivíduo possui de ir, vir, ficar ou permanecer, sem que por essas condutas sejamolestado pelo Poder Público.

Trata – se da prerrogativa que o indivíduo tem de não ser preso, ou detido de forma arbitrária.

O artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal também faz menção ao direito de locomoção ao estatuir:

“É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”

Portanto,todos podem locomover-se livremente nas ruas, nas praças, nos lugares públicos , sem temor de serem privados de sua liberdade de locomoção.

Para José Afonso da Silva, o direito à circulação é manifestação do direito de locomoção onde aduz que:
“O direito de circular (ou liberdade de circulação) consiste na faculdade de deslocar-se de um ponto ao outro através de uma via pública ou afetada aouso público.”

Todavia, este direito fundamental não é ilimitado. A Administração Pública pode exercer atividade ordenadora do trânsito, que criando proibições de estacionamento quer limitando o fluxo de automóveis em determinadas vias.

Para que estas restrições sejam válidas elas devem:

(a) emanar da Administração Pública
(b) possuir caráter ordenador.

3-Liberdade de Reunião

Aliberdade de reunião está prevista no artigo 5º, inciso XVI da Constituição Federal, nos seguintes termos:

“Todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”

Define-se reunião como oagrupamento formado em certo momento com o objetivo comum de trocar idéias ou de receber manifestação de pensamento político, filosófico, religioso, científico ou artístico.

De acordo com a definição supracitada, entende-se que a proteção constitucional não tem em mira uma mera agregação ocasional de pessoas, antes tem o propósito de proteger um direito de ação coletiva.

Portanto, a caracterização dareunião, para efeitos constitucionais, reclama a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(a) participação de duas ou mais pessoas

(b) caráter temporário

O caráter temporário é da essência da reunião, pois o liame que se estabelece entre seus integrantes não sobrevive à própria reunião.

De acordo com José Afonso da Silva:

“A reunião é, por outro lado, uma formação grupal...
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