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Norma operacional da assistência á saúde

A implantação das Normas Operacionais Básicas do SUS – NOB-SUS 91 além de promover uma integração de ações entre as três esferas de governo, desencadeou um processo de descentralização intenso, transferindo para os estados e principalmente para o município, um conjunto de responsabilidade e recursos para a operacionalização do Sistema Único de Saúde,que antes era concentrada a nível federal.
A disseminação desse processo possibilitou o desenvolvimento de experiências municipais exitosas e a formação de um contingente de profissionais qualificados em diferentes áreas da gestão do SUS. Houve avanços significativos na organização de redes articuladas e resolutivas de serviços, mediante o desenvolvimento do processo de programação integrada, aimplantação de centrais de regulação, o fortalecimento do controle e avaliação, a organização de consórcios intermunicipais ou, ainda de forma mais explicita, por meio da formulação e progressiva implementação de planos de regionalização promovidos pelas Secretarias de Estado da SÚDE/SES.
Para o aprofundamento de descentralização, deve-se ampliar a ênfase na regionalização e no aumento daequidade, buscando a organização de sistemas de saúde funcionais com todos os níveis de atenção.
O conjunto de estratégias apresentadas nesta Norma Operacional da assistência á Saúde articula-se em torno do pressuposto de que, no atual momento da implantação do SUS, a ampliação das responsabilidades dos municípios na garantia de acesso aos serviços de atenção básica, a regionalização e a organizaçãofuncional do sistema são elementos centrais para o avanço do processo.
NOAS-SUS atualiza a regulamentação da assistência, considerando os avanços já obtidos e enfocando os desafios a serem superados no processo permanente de consolidação e aprimoramento do Sistema Único de Saúde.

Capitulo I- Regionalização

* Estabelecer o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dosserviços de saúde e de busca de maior equidade.
* O processo de regionalização deverá comtemplar uma lógica de planejamento integrado, compreendendo as noções de territorialidade na identificação de prioridades de intervenção e de conformação de sistemas funcionais de saúde, não necessariamente restrito à abrangência municipal, respeitando seus limites como unidade indivisível, de forma agarantir o acesso dos cidadãos a todas as ações e serviços necessários para a resolução de seus problemas de saúde, otimizando os recursos disponíveis.

Da elaboração do plano de regionalização

No que diz respeito à assistência, o plano diretor de regionalização deverá ser elaborado a fim de garantir:
O acesso aos cidadãos, o mais próximo possível de sua residência, a um conjunto de ações eserviços vinculados às seguintes responsabilidades mínimas:
* Assistência pré-natal, parto e puerpério;
* Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil;
* Ações de promoção de saúde e prevenção de doenças;
* Atendimento das afecções agudas de maior incidência;
* Tratamento clinico e cirúrgico de casos de pequenas urgências ambulatoriais;
* Tratamento de doenças bucaismais comuns.
Definir os seguintes conceitos para a organização da assistência no âmbito estadual, que deverão ser observados no plano diretor de regionalização:
Região de saúde;
Modulo assistencial;
Município sede do modulo assistencial;
Município polo;
Unidade territorial de qualificação na assistência à saúde;
Determinar que o plano diretor de regionalização contenha, no que diz respeitoà assistência, no mínimo:
A identificação das prioridades para atender as prioridades e conformar um sistema resolutivo e funcional de atenção à saúde;
A inserção e o papel de todos os municípios nas regiões de saúde, com identificação dos municípios sede, de sua área de abrangência e dos fluxos de referencias;
A proposta de estruturação de redes de referencias especializada em áreas...
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