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ASSINALE V PARA VERDADEIRO E F PARA FALSO:

01 – ( ) A Constituição Federal veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, as penas de caráter perpétuo, de trabalho forçados , de banimento e cruéis, sendo que o Código Penal prevê as penas privativas de liberdade, restritiva de direitos e de multa.

02 – ( ) Estão obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, no início documprimento da pena, os condenados não reincidentes, cuja pena de reclusão seja superior a 08 anos.

03 – ( ) Réu condenado definitivamente a pena de detenção superior a 08 anos, reincidente e com maus antecedentes, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

04 – ( ) A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido emlei.

05 - ( ) No regime aberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período e no dias de fogo, devendo ser transferido para outro regime mais gravoso se vier a praticar fato definido como crime culposo.

06 – ( ) Dentre as penas restritivas de direito seencontram a multa, a perda de bens e valores, a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

07 – ( ) A pena restritiva de direitos não se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

08 – ( ) A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deve seraplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade.

09 - ( ) Se a pena privativa de liberdade substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

10 – ( ) Cabe substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva dedireitos, se forem preenchidos os demais requisitos, mesmo que o condenado seja reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha sido motivada pela prática do mesmo crime.

11 – ( ) A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, deimportância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 300 salários mínimos, sendo que o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

12 - ( ) Dentre as penas de interdição temporária de direito se encontra a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandatoeletivo.

13 – ( ) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 08 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

14 – ( ) A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa, devendo o juizfixar o valor de cada dia-multa nunca inferior a um trigésimo do salário mínimo nem superior a 05 vezes a esse valor.

15 – ( ) O ordenamento jurídico em vigor veda a conversão da pena de multa em detenção, sendo que a multa é considerada dívida, e seu valor dever ser inscrito na dívida ativa se não fora paga pelo condenado, o que possibilita o Ministério Público, segundo entendimentopredominante, promover-lhe a ação de execução.

16 – ( ) Atendendo o critério trifásico de aplicação da pena, o juiz na primeira fase fixa a pena base segundo os critérios do art. 59, do Código Penal, quais seja, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivo, circunstâncias e conseqüências do crime e o comportamento da vítima; na segunda fase, o juiz faz incidir, sobre a pena...
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