Trabalho

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (366 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1º ponto: a sujeição dos serviços de internet ao Código de Defesa do Consumidor
Assim, a GOOGLE é, para os fins do CDC, fornecedora de serviços e o usuário que acessa seu site é consideradoconsumidor.

2º ponto: a natureza jurídica do serviço de pesquisa via internet
se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário.3º ponto: qual é a responsabilidade dos provedores de pesquisa?
 os provedores de pesquisa devem garantir o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários e das buscaspor eles realizadas, bem como o bom funcionamento e manutenção do sistema.

4º ponto: os provedores de pesquisa podem ser responsabilizados pelo conteúdo do resultado das buscas realizadas pelosusuários?
o provedor de pesquisa age como mero intermediário, repassando textos e imagens produzidas por outras pessoas

5º ponto: os provedores de pesquisa podem ser obrigados a filtrar o conteúdo daspesquisas feitas por cada usuário?
universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem noresultado dos sites de pesquisa.
cabe ao ofendido adotar medidas tendentes à sua própria supressão, com o que estará, automaticamente, excluída dos resultados de busca virtual dos sites de pesquisa.
6ºponto: há impossibilidade, de ordem técnica, para que os provedores de pesquisa possam controlar e filtrar os conteúdos ilícitos das páginas.
Inúmeras páginas são criadas diariamente e, além disso, amaioria das milhões de páginas existentes na web sofre atualização regularmente, por vezes em intervalos inferiores a uma hora

 seus resultados serem totalmente desatualizados

Em suma, pois, aTerceira Turma do STJ decidiu que os provedores de pesquisa:
a)  NÃO respondem pelo conteúdo do resultado das buscas realizadas por seus usuários;
b) NÃO podem ser obrigados a exercer um controle...
tracking img