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RECURSO ESPECIAL Nº 468.062 – CE (2002/0121761-0)

1 DO CONFLITO

A questão a ser resolvida diz respeito ao esclarecimento da situação jurídica do mutuário Antônio Teles Monteiro em relação à cessão do título de crédito (por ele caucionado) feita entre a TERRA CCI e a Caixa Econômica Federal, sucessora do BNH, devido ao fato de a quitação do débito ter se dado antecipadamente. Discute-se seAntônio Teles Monteiro (recorrente) pode ser liberado do gravame após a quitação de suas obrigações, enquanto ainda persistirem vínculos entre a TERRA CCI (sua antiga credora) e a CEF, ou seja, levou-se à baila se é devida a liberação da caução hipotecária feita pelo recorrido junto a TERRA CCI após esse ter tido um comportamento favorável (adimplir) ao seu credor originário.

2 DOS FATOS

EsteRecurso Especial tem por objeto um contrato de mútuo habitacional, convergido entre José Américo Sobrinho e Terra Cia de Crédito Imobiliário - TERRA CCI, agente financeiro vinculado ao extinto Banco Nacional de Habitação – BNH, que foi incorporado pela Empresa Pública Caixa Econômica Federal.
Conforme descrito nos autos, entende-se que José Américo Sobrinho usou os recursos para adquirir umimóvel. Ulteriormente, esse imóvel fora repassado para um terceiro (Antônio Teles Monteiro), através de escritura lavrada no dia 30/11/1989, ou seja, houve uma cessão de posição contratual entre José Américo Sobrinho e Antônio Teles Monteiro. Ressalte-se que, na escritura constou a existência de caução hipotecária dada ao BNH por TERRA CCI.
O cessionário Antônio Teles Monteiro quitou,antecipadamente, o saldo devedor que havia com a TERRA CCI no dia 27/03/1991, com quitação repassada pela mesma no dia 24/06/1997. Porém, permaneceu o direito real de caução titularizado pela CEF contra TERRA CCI, visto que essas duas, em 30/09/1998, firmaram contrato de novação, no qual a CEF adquiriu o direito real de garantia pelos créditos hipotecários de titularidade da TERRA CCI.
O fato centralaqui é que a TERRRA CCI não poderia ter repassado o caução, uma vez que o recorrido já havia adimplido. Não obstante, tinha a CEF, sucessora do BNH, a inteira responsabilidade de fiscalizar os repasses feitos pelos seus agentes financeiros, mas assim não o fez.
Importante se faz notar que, quando existe uma cessão de crédito, o devedor deve ser intimado para não ser compelido a pagar emduplicidade. Nos autos não há provas de que a CEF assim o tenha feito, conforme relata o ministro Humberto Martins. Se o devedor tivesse sido informado, provavelmente ele teria efetuado o pagamento, perante a CEF.
Dessa forma, o recorrido Antônio Teles Monteiro ingressou com ação ordinária contra a CEF, a fim de liberá-lo desse ônus real, tendo em vista que já havia adimplido com o contrato,posto que o inadimplemento das obrigações pela TERRA CCI ante a CEF gerou para esta a pretensão de se opor ao levantamento do gravame de caução.

3 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS RELACIONADOS À DECISÃO

Como sustenta o relator, independentemente do conteúdo da lei, a aplicação dos princípios relativos à proteção das relações jurídicas em face de terceiros (princípio da relatividade dos efeitos) éfundamento suficiente, ao lado da função social e da boa-fé objetiva, para impedir a responsabilização dos recorridos.
Boa-fé objetiva: o recorrido agiu em consonância com esse princípio, pois pagou, antecipadamente, cumprindo com seu dever. Ele pagou também o credor devido, visto que não foi informado da cessão de crédito que ocorreu da TERRA CCI para a CEF.
Em contrapartida, a TERRA CCI não agiu comboa-fé. Ela não podia ter cedido um crédito que já havia sido adimplido. Aproveitou-se da circunstância para buscar junto ao BNH, sucedido pela CEF, uma antecipação indevida do valor do título de crédito.
Diz a doutrina que, intrínseco à boa-fé objetiva está a função interpretativa que traz à obrigação principal os chamados deveres laterais e anexos, tais como a informação, proteção,...
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