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PERSONALIDADE JURÍDICA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE


1. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A efetividade dos valores constitucionais resulta na “volta aos valores”, na reaproximação entre ética e direito.

A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida.

↪ Serve como mola de propulsão daintangibilidade da vida humana, dela tendo como consequência:

I- o respeito à integridade física e psíquica das pessoas;

II- a admissão da existência de pressupostos materiais (patrimoniais, inclusive) mínimos para que se possa viver;

III- o respeito pelas condições fundamentais de liberdade e igualdade.

Nota 01:




2. ESPÉCIES DE PESSOA:

Pessoa é o ente capaz de exercerdireitos e submeter-se a deveres, na órbita da ciência do direito. (Maria Helena Diniz)

Art. 1º CC
↪ Pessoa Natural (física): o ser humano.


↪ Pessoa Jurídica: é um ente formado por um conjunto de pessoas naturais ou por um acervo patrimonial, visando fins de interesses comuns.

3. A PERSONALIDADE JURÍDICA

A pessoa, enquanto sujeito de direito, prende-se à idéia de personalidade.

Todapessoa é dotada de personalidade.

É a possibilidade de ser titular de relações jurídicas e reclamar o exercício da cidadania.


Nota 02:






4. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CONCEPÇÃO CIVIL-CONSTITUCIONAL

Direitos fundamentais: diretrizes gerais, garantias de todo o povo (sociedade), em se ver livre do poder excessivo do Estado;

Os direitos fundamentais deferido àspessoas, elencados no art.5 da CF garantem a efetivação concreta que é realizada pelo reconhecimento da existência dos direitos da personalidade.

Direitos da Personalidade: são frutos da captação dos valores fundamentais regulados no interior da disciplina civilística;

Os direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa e à sua dignidade (art. 1º, III, da CF/88).









4.1. Classificação dos Direitos da Personalidade


Direito à vida
Direito ao corpo vivoDireito ao corpo morto

Direito à liberdade
(expressão, pensamento, etc)
Direitos autorais.

Direito à honra
Direito à imagemDireito à identidade pessoal
➢ DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA

A vida é um bem jurídico fundamental, serve de suporte e ponto de partida para os demais direitos.

Previsão Legal: art.1º, inciso III, e no art.5º inciso III da CF.

Art. 1º da CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DistritoFederal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 5º da CF: Todossão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma...
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