Trabalho o dinheiro nao tem cheio

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  • Publicado : 10 de junho de 2012
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Pergunta: Escrever sobre o "dinheiro não tem cheiro", analisar como advogado  se a administração pública poderia tributar essas atividades ilícitas.

O principio da pecúnia“non olet” (O dinheiro não tem Cheiro) tem sua origem no império romano, onde Vespasiano demonstra a seu filho Tito que sugeriu a extinção de tributos aos usuários de banheirospúblicos, por esses terem mau cheiro, que o dinheiro arrecadado não esta ligado ao cheiro do fato tributado, ou seja do modo do mesmo.
A Grande polemica se da aqui sobre ate que pontopode o Estado tributar, adentrando na questão da tributação de atividade ilícita como por exemplo o trafico de drogas.
Embora o atual artigo 118 do CTN permita a cobrança dostributos de atos ilícitos seguindo o raciocino que se fosse de modo diferente beneficiaria o infrator em relação a pessoa que exerce atividade licita , entretanto seria ilegítimoque, existindo uma norma jurídica que reprovasse um determinado fato, considerando-o crime, que o Estado se valesse desse mesmo fato para dele obter receita.
Os doutrinadores quedefendem a não tributação consideram que tal posição é a única compatível com a garantia dos valores e princípios constitucionais consagrados pelo ordenamentojurídico-constitucional.
Aqui, o princípio da capacidade contributiva, fundamento precípuo daqueles que admitem a tributação relativa a fatos ilícitos, não poderia ser considerado isoladamente emrelação aos demais princípios constitucionais, posto que restaria violado o princípio da unidade da Constituição.
E o mais importante argumento que deve ser preponderante contra àtributação de atividades ilícitas é que o Estado em tal caso estaria chancelando a mesma, tornando-se cúmplice da referida atividade ilícita e de seus respectivos agentes.
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