TRABALHO A O CIVIL EX DELICTO

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DIREITO PROCESSUAL PENAL I
AÇÃO CIVIL EX DELICTO

Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA
Turma: DIREITO A-11

LONDRINA 2013
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AÇÃO CIVIL EX DELICTO

Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA

Docente: CARLOS JOSÉ COGO MILANEZ
Turma: DIREITO A-11
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LONDRINA 2013
SUMÁRIO
RESUMO
PALAVRAS – CHAVES
INTRODUÇÃO
1. BREVE ASPECTO HISTÓRICO
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA.
4. HIPÓTESES INDENIZATÓRIAS
5. IMPEDITIVOS A REAPARAÇÃO INDENIZATÓRIA
6. CONCLUSÃO
7. BIBLIOGRAFIA

RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO”

RESUMO
O presente trabalho, tem como objetivo, demonstrar a possibilidade do fendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério Público em ajuizar a ação indenizatória no cível, em favor da vítima, após esgotados os prazos para recurso na esfera criminal e quando, comprovadamente, ser o ofendido pobre a acepção jurídica do termo.

ABSTRACT
The present work aims to demonstrate the possibility of split in criminal proceedings in judge in the civil sphere, a suit for damages for the harm caused as a result of the offense committed, to the detriment of the accused or his successors, after the final judgment the criminal sentence. This possibility is unknown by most of the population, as well as the possibility of prosecution in filing the suit in civil damages in favor of the victim, after exhausting the deadlines for appeal in the criminal sphere and when proven to be the poor offended the meaning