Trabalho Viviane

A Educação Infantil segundo os parâmetros legais Na anterior Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (4.024/61) dedicava apenas dois artigos à
Educação Pré-Primária.


Que ela deveria ser destinada aos menores de 7 anos e ministrada em escolas maternais ou jardins de infância. 

E que as empresas que empregassem mulheres com filhos menores de 7 anos seriam estimuladas a manter instituições pré-primária em cooperação com os poderes públicos. (Art. 24)

 Porem

a Lei n. 5692/71 revogou estas disposições, fixando que, para o ingresso no Primeiro Grau, a criança deveria ter a idade mínima de sete anos, cada sistema disporia sobre o ingresso de alunos com idade inferior a sete anos receba conveniente atenção em escolas maternais jardim de infância e instituições equivalentes (Art. 19,§ 1° e § 2°).

 Ao

determinar que a Educação infantil e componente da educação nacional, a Constituição de 1988 estabelece como direito social a
“assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e préescolas” (Art.7, XXV), devendo o estado garantir tal atendimento (Art.
208, IV)

 Por

meio da atuação prioritária dos municípios (Art. 211,§ 2°), obrigados a aplicar nunca menos de 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino (Art.
212).

 Destaca-se

o significado da definição da creche como um direito da criança e não apenas da mãe trabalhadora.  O direito a Educação infantil também, é incorporado no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei n.
A
8.069,1990)
C
E

É

dever do estado assegurar à criança (...) atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade (Art. 53 IV).
 Ainda; “É direito dos pais ou do responsável ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição de propostas educacionais”
(Art. 53, Paragrafo único).

Grupo:
Raysa
 Mariane
 Suzana
 Debora
 Luana
 Laura
 Luara
