Trabalho temporario

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A norma que cuida do trabalhador temporário é a lei nº 6019, de 03/01/74, que foi regulamentada pelo Decreto nº 73841, de 13/03/74. Difere o contrato de trabalho temporário do contrato de experiência. No contrato de trabalho temporário, o trabalhador é empregado da empresa de trabalho temporário, embora preste serviços no estabelecimento do tomador de serviços ou cliente. Já no contrato deexperiência, o obreiro presta serviços nas próprias dependências do empregador. Enquanto o trabalho temporário é previsto em lei especial (Lei nº 6.019/74), o contrato de experiência é previsto na CLT.
O trabalhador temporário é a pessoa física contratada “ por empresa de trabalho, para prestação de serviço destinado a atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente oua acréscimo extraordinário de tarefas de outras empresas “ (art. 16 do Decreto nº 73.841/74)
O art. 10 da Lei nº 6.019/74 mostra indiretamente que o trabalhador temporário é empregado, ao mencionar que a contratação com relação a um mesmo empregado não pode ser superior a três meses, salvo autorização de prorrogação conferida pelo órgão local do MTE.
O trabalhador temporário não tem todos osdireitos que são assegurados pela CLT, mas não deixa de ser empregado, porém um empregado especial, com direitos limitados à legislação especial.
No contrato de trabalho celebrado entre empresas de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitosconferidos aos trabalhadores por esta Lei. Os direitos do trabalhador temporário são:

- Remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria na empresa tomadora ou cliente.
- Jornada de oito horas, remuneradas as horas extras com acréscimo de 20%.
- Férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato de trabalho temporário.
- Repouso semanalremunerado.
- Adicional por trabalho noturno.
- Décimo terceiro salário (estendido à categoria pela Constituição de 1988)
- Fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS.
- Seguro de acidentes de trabalho.
- Benefícios e serviços da Previdência Social.

Tais empregados NÃO tem direito aos 40% da multa sobre o montante do FGTS, aviso prévio ou qualquer outra estabilidade como a da gestante edo acidentado no trabalho.

Segue abaixo a Legislação que regulamenta o trabalho temporário:
LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974.
Art. 1º - É instituído o regime de trabalho temporário, nas condições estabelecidas na presente Lei.
Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular epermanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.
Art. 3º - É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577, da Consolidação da Leis do Trabalho.
Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição deoutras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.
Art. 5º - O funcionamento da empresa de trabalho temporário dependerá de registro no Departamento Nacional de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 6º - O pedido de registro para funcionar deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) prova deconstituição da firma e de nacionalidade brasileira de seus sócios, com o competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;
b) prova de possuir capital social de no mínimo quinhentas vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País;
c) prova de entrega da relação de trabalhadores a que se refere o art. 360, da Consolidação as Leis do Trabalho, bem como apresentação do...
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