Trabalho sobre o sus

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A implantação do SUS tem início no início da década de 1990, após a promulgação da Lei Orgânica da Saúde(lei n. 8.080, de 19 de Setembro de1999, complementada pela lei n. 8142, de 28 de dezembro de 1990). Posteriormente, reformula-se os papéis dos entes governamentais na prestação de serviços e na gestão do sistema de saúde, adotam-se novos critérios de transferência de recursos financeirosdestinados à saúde, criam-se e ampliam-se as instâncias colegiadas da negociação, integração e decisão, envolvendo a participação dos gestores, prestadores, profissionais de saúde e usuários.
Princípios e diretrizes do SUS
Desde a derrocada da regime militar, o Brasil vive uma extraordinária experiência de reformas e redefinição do seu sistema público de saúde. O marco desse novo tempo foi a 8°Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, em torno dos temas de saúde como direito de cidadania, da reformulação do sistema nacional de saúde e do financiamento do setor, que alimentaram um intenso debate travado até a aprovação da Constituição de 1988. De certa forma, os temas e diretivas centrais dessa conferência persistirão, por um bom tempo, na agenda dos desafios a serem enfrentados napolítica de saúde brasileira.
Durante o processo constituinte, a grande pressão da sociedade civil e dos movimentos democráticos de esquerda logrou uma coalizão parlamentar suficientemente forte para introduzir no “Titulo VIII- Da Ordem Social” um capitulo (II) especifico sobre a seguridade social(Brasil, 1988). O conteúdo ideológico deste capítulo demostra a preocupação com o bem-estar, aigualdade e a justiça na sociedade, concretizados com o exercício dos direitos sociais.
No artigo 194, a Constituição conceitua e estabelece os princípios da seguridade social. Ela “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”. Compete ao Poder Publicoorganizá-la em uma lógica universalista e equitativa, financiada por fontes diversificadas de receitas de impostos e contribuições sociais, dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios.
Nesse contexto, de articulação e integração das políticas sociais, foram estabelecidos os fundamentos que, pela primeira vez em nossa história, orientaram a inscrição da saúde como direito de todos os cidadãosbrasileiros e obrigação. Estado cabe destacar a concepção ampla da saúde adotada na Constituição de 1988, garantida mediante “políticas sociais e econômicas abrangentes que reduzam o risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”(Brasil/1988).
Para dar materialidade à política de saúde, a Constituição instituiu oSistema Único de Saúde(SUS), definido na lei n. 8.080, de 1990, como: “ o conjunto de ações e serviços públicos de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e das fundações mantidas pelo Poder Público”. Estão incluídos nesta definição:
atividades dirigidas às pessoas, individual ou coletivamente, voltadas para promoção da saúdee prevenção, diagnósticos, tratamento e reabilitação de agravos e doenças;
serviços prestados no âmbito ambulatorial, hospitalar e nas unidades de apoio diagnóstico e terapêutico gerido pelos governos(quer seja pelo governo federal, quer seja pelos governos estaduais ou municipais), bem como em outros espaços, especialmente no domiciliar;
ações de distintas complexidades e custos, quevariam desde aplicação de vacinas e consultas médica nas clinicas básicas(clinica médica, pediatria e ginecologia-obstetrícia) até cirurgia cardiovascular e transplantes;
intervenções ambientais no seu sentido mais amplo, incluindo as condições sanitárias nos ambientes onde se vive e se trabalha, na produção e circulação de bens e serviços, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de...
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