Trabalho sobre pdd

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PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA (LEI 8.981/95)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO ÂMBITO PARA CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. IMPOSSIBILIDADE. AD 34/76, CST. RIR E LEI 8.981/95.

1. O art. 221 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80, cuidou de modo minudente das exceções em que há provisão paracréditos de liquidação duvidosa. Não seria possível o alargamento de tais hipóteses pela via de norma administrativa, como o Ato Declaratório 34/76-CST, considerando que tal importaria no agravamento da obrigação tributária sem fundamento em norma legal.
2. As normas que estabelecem exceções devem ser interpretadas restritivamente.
3. A exclusão das aplicações financeiras do âmbito da provisão paracrédito de liquidação duvidosa somente veio a ocorrer muito depois, através da Lei 8.981/95.
4. Recurso especial provido.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. RESERVA DE IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA ABSORVER PROVÁVEIS PERDAS COM OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. DEDUÇÃO DE PROVISÃO EM VALOR INFERIOR AO MÁXIMO FACULTADO PELA LEI.DISCRICIONARIEDADE DA EMPRESA.
1. A lei impõe um limite de dedução de provisão para créditos de liquidação duvidosa, vez que tal provisão se justifica como uma reserva que se faz para uma provável perda que possa ocorrer, tendo em vista real expectativa de não satisfação desse crédito.
2. O contribuinte tem a capacidade de avaliar em cada exercício a probabilidade das perdas e, então,facultativamente, reservar a importância necessária e suficiente para absorvê-las dentro do limite legal. Assim, uma vez transcorrido o prazo para apresentar a declaração retificadora, não há mais possibilidade de a empresa reclamar que deduziu valor a menor por não ter considerado a totalidade dos seus créditos.
3. A ausência de provisão para créditos de liquidação duvidosa ou a sua constituição a menor nãofrustra a dedução de prejuízos, nem caracteriza tributação indevida sobre o renda ou patrimônio da empresa, já que, no balanço final do exercício, os créditos que não forem liquidados serão levados à conta de despesas operacionais, impedindo, assim, a tributação sobre renda ou disponibilidade não adquirida.
4. Apelação desprovida.



PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA (RIR/99)
Alegislação do imposto de renda somente admite a constituição, como custo ou despesa operacional, das seguintes provisões (Lei no 9.249, de 1995, art. 13, I, e RIR/1999, art. 335):
1. Provisões constituídas para o pagamento de férias de empregados (RIR/1999, art. 337);
2. Provisões para o pagamento de décimo - terceiras salário (RIR/1999, art. 338);
3. Provisões técnicas das companhias deseguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida em lei especial a elas aplicável (RIR/1999, art. 336);
Além daquelas expressamente previstas na legislação do imposto de renda (Lei no 9.249, de 1995, art. 13, I, e Lei no 9.430, de 1996, art. 14), a pessoa jurídica poderá continuar a constituir contabilmente as provisões que entenda seremnecessárias à sua atividade ou aos seus interesses sociais. Todavia, na hipótese de a provisão constituída na contabilidade ser considerada indedutível para fins da legislação do imposto de renda, a pessoa jurídica deverá efetuar no Lalur parte A, a adição do respectivo valor ao lucro líquido do período, para a apuração do lucro real. No período em que a provisão for revertida contabilmente, ela poderá serexcluída do lucro líquido para fins de determinação do lucro real.
Na determinação do lucro real, somente poderão ser deduzidas as provisões expressamente autorizadas pela legislação tributária (RIR/1999, art. 335).
Provisões - As provisões consistem em expectativas de obrigações ou de perdas de ativos resultantes da aplicação do princípio contábil da Prudência. São efetuadas com o objetivo...
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