Trabalho sobre jurisprudência - abuso sexual

Universidade Fumec/ FCH
Belo Horizonte - 2010

TRABALHO DE JURISPRUDÊNCIA:
Trabalho apresentado ao curso de
Direito da Universidade FUMEC como requisito parcial para aprovação na disciplina Teoria Geral do Direito.

Professora Maria Juliana
Teoria Geral do Direito

Grupo:
Alessandra Linari de Souza
Henrique Naves Pereira
Jéssica Piazzi de Sousa
Paulo Matias Gomes
Tatiana Arpini

CASO 1 – EXPLORAÇÃO SEXUAL
Resumo
Trata-se de um crime que envolve adolescentes prostitutas e, conforme sentença proferida pelo juiz, houve rejeição da acusação de exploração de menores.
Três adolescentes encontravam-se em um ponto de ônibus para prostituírem-se. Dois homens, então, viram as adolescentes e, reconhecendo-as como prostitutas, abordaram-nas, convidando-as para serviços sexuais mediante pagamento em um motel. As garotas aceitaram.
Além de se relacionarem sexualmente com as adolescentes, esses homens também, aproveitando do momento, fotografaram e filmaram as adolescentes desnudas em poses pornográficas. Desse modo, constatou-se crime praticado pelos homens pelo fato das adolescentes serem menores de idade, com o agravante de terem sido fotografadas e filmadas em poses pornográficas. Material esse que pode circular pela internet e outros meios de comunicação, visando a fins comerciais.
O juiz, quando da decisão, não reconheceu como crime uma vez que as garotas, independente da idade, já eram consideradas prostitutas reconhecidas na região e, em momento algum, foram forçadas a fazer algo. A atitude das adolescentes foi espontânea com a motivação do ato simplesmente pelo ganho financeiro.

Opinião do grupo
Há discordância da sentença proferida pelo juiz, uma vez que, para a configuração do delito de exploração sexual de criança e adolescente, previsto no Art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, basta a submissão da vítima à prostituição ou exploração sexual, sendo irrelevante o seu consentimento. Ressaltam-se, também, o artigos