Trabalho sobre inquérito policial

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Índice

Introdução.....................................................................................................................2
1. Inquérito Policial.......................................................................................................3
1.1 Conceito.................................................................................................................3
1.2Formas de instauração...........................................................................................3
1.3 Prazo de conclusão................................................................................................4
1.4 A conclusão do inquérito policial............................................................................5
2. O MinistérioPúblico..................................................................................................6
3. Aspectos desfavoráveis............................................................................................6
4. Aspectos favoráveis.................................................................................................9
4.1 Razões para o MPinvestigar...............................................................................10
4.2 Posicionamento do Supremo Tribunal Federal....................................................14
Conclusão...................................................................................................................15
Bibliografia..................................................................................................................16Introdução

Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade do Ministério Público realizar investigação, sendo que tal discussão acarreta grande polêmica que reside no fato de na investigação serem colhidas provas para esclarecer a infração penal, a fim de identificar a materialidade e a autoria do fato criminoso.
A definição clássica de inquérito policialtraz que este será presidido pela autoridade judiciária, com o objetivo de fornecer ao titular da ação penal - o Ministério Público ou o particular -, as provas da existência e os indícios da autoria da infração penal.
Há duas correntes sobre o tema. Uma delas entende que a competência para proceder à investigação é a polícia judiciária, sendo ilegal a investigação que for realizada pelosmembros do Ministério Público. Já a outra, acredita ser possível, eis que não há proibição expressa quanto à investigação exercida pelo Ministério Público ou que estabeleça exclusividade de investigação à autoridade judiciária, além de defenderem ser livre a investigação criminal.
O trabalho será embasado pela jurisprudência e doutrina demonstrando os posicionamentos desfavoráveis e os favoráveis arespeito da possibilidade de investigação pelos membros do Ministério Público.













1. Inquérito Policial

1.1 Conceito

O inquérito policial é um procedimento administrativo preparatório da ação penal. A autoridade policial é competente para regê-lo, tem como finalidade coletar, preliminarmente, provas a fim de proceder à apuração da prática e da autoridade da infraçãopenal.
Conforme o art. 4° do Código de Processo Penal:
“Art. 4º - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo único - A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por leiseja cometida a mesma função.”
O direito de punição (jus puniendi) nasce para o ente estatal em decorrência da prática de uma infração penal, porém, esta só se concretizará com a instauração de um processo. Para que haja embasamento na ação penal é imprescindível que os elementos probatórios demonstrem indícios suficientes de materialidade e autoria da infração.
Devido a esta necessidade,...
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