Trabalho sobre direito comercial

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Tomara DIREITO COMERCIAL e/ou EMPRESARIAL:
(art. 966 a 1.195 do CC)

I – Conceito de Comércio: É o emprego da atividade humana destinada a colocar em circulação a riqueza produzida, a fim de aumentar a atividade econômica.

II – Conceito de Direito Comercial: É o conjunto de Normas que regula a prática de Atos Mercantis exercidos pelo Comerciante e pelas Sociedades Comerciais, ou seja,regula os direitos e obrigações do empresário e da empresa, bem como, das pessoas que profissionalmente os exercem.

III – Princípios e Normas da Atividade Mercantil:
a) – Simplicidade: O Direito Comercial Não comporta regulamentação rígida.
b) – Onerosidade: Seu objetivo é a obtenção de lucro, não admite gratuidade.
c) – Elasticidade: Tem caráter nitidamente renovador e dinâmico, não possui aslimitações dos outros ramos do Direito.
d) - Boa-fé: Sem formalismo, são considerados justos os atos praticados pelas partes.

IV – Constituição das Sociedades Mercantis: As Sociedades mercantis constituem-se através de um contrato entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a combinar esforços ou recursos para atingir um fim comum. O que a diferencia uma das outras é a forma e a responsabilidadede seus sócios.

V – Características das Sociedades Mercantis:
a) – Constitui-se por um Contrato.
b) – Nasce com o Registro na Junta Comercial.
c) – Tem por nome uma firma, razão social ou uma denominação.
d) – Extingue-se por decisão dos sócios, ou por ato da autoridade competente.
e) – É uma pessoa (jurídica) com personalidade distinta dos sócios.
f) – Tem vida, direitos, obrigações epatrimônio próprio.
g) – A sociedade é representada por quem o Estatuto designar.
h) – Quem pratica Atos Comerciais é a sociedade e não os sócios.
i) – O patrimônio é da sociedade e não dos sócios.
j) – Responde sempre ilimitadamente pelo seu passivo.
l) – Pode modificar a sua estrutura (quadro Social).
m) – A formação do Nome da sociedade e a responsabilidade dos sócios variam conforme o tipode sociedade e são determinadas em lei.

VI – Atos e Fundos de Comércio:

Atos de Comércio: São aqueles atos praticados pelos comerciantes na sua profissão, e aqueles que a Lei determina. São Comerciantes os que exercem atos de comércio e deles fazem sua profissão habitual.
Logo, comerciante é a pessoa que pratica atos de comércio; atos de comércio são praticados pelos comerciantes.

Sãoconsiderados atos de comércio: A compra e venda; as operações de cambio, banco e corretagem; empresas de fábrica, de comissão, de depósito, de expedição, de consignação e transporte de mercadorias e de espetáculos públicos; os seguros, fretamentos e riscos; os contratos relativos ao comércio marítimo e à armação de navios.

Fundos de Comércio: Esta matéria não tem bibliografia e o seu conceito noambiente contábil refere-se aos bens intangíveis (valor subjetivo).

São considerados fundos de comércio: As patentes, marcas adquiridas, nomes comerciais, a clientela, o "ponto" e a reputação (imagem, no nosso entender) do dono da empresa, dos produtos, etc.

VII – Elementos da Atividade Mercantil:

a) – Pessoa Física: É o termo utilizado para denominar cada cidadão individualmente, éidentificado pelo CPF (Cadastro de Pessoa Física).
Art. 2o do Código Civil: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
b) – Pessoa Jurídica: É o termo utilizado para denominar a empresa e/ou sociedade depois de formada, é identificada pelo CNPJ/MF (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Cada sociedade depois deformada ganha personalidade própria, transforma-se num SER com personalidade própria.
Portanto, há distinção entre a pessoa física dos sócios e a pessoa jurídica da empresa e/ou sociedade que os sócios constituem, inclusive, o patrimônio próprio.
Não podemos confundir o patrimônio da pessoa física do sócio com o patrimônio da empresa e/ou sociedade.
A personalidade jurídica começa a partir do...
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