Trabalho sindicato

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DIREITO DO ASSOCIADO
Os trabalhadores tem o direito de constituir associações sindicais para defesa de seus direitos e proteção de seus interesses profissionais.

COMPETÊNCIA
Comete àsassociações sindicais:
I) Negociar e celebrar convenções coletivas de trabalho;
II) Representar os trabalhadores em processos e acordos sindical;
III) Prestar serviço de utilidadeeconômica e social aos seus associados;
IV) Promover ou cooperar com outras entidades em ações de formação profissional ou cívica.
INDEPENDÊNCIA SINDICAL
As associações sindicais sãoindependentes do Estado, dos partidos políticos e das instituições religiosas sendo, sendo proibida qualquer interferência destes na sua organização e direção bem como o seu recíprocofinanciamento.
INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES
O exercício de cargos nas associações sindicais é incompatível com o desempenho de quaisquer cargos de direção em partido político instituiçõesreligiosas, órgãos do governo, tribunais, procuradorias além de outros legalmente previstos.
LIBERDADE DE INSCRIÇÃO
1 – Todo trabalhador tem o direito de se inscrever no sindicato que represente suacategoria profissional;
2 – Nenhum trabalhador pode estar simultaneamente filiado em sindicatos diferentes da sua categoria profissional;
3 – todo trabalhador tem direito de se retirar atodo tempo do sindicato em que esteja filiado mediante comunicação por escrito.
NÃO DISCRIMINAÇÃO
É nulo e de nenhum efeito todo o acordo, disposição ou ato que vise subordinar o empregado ouas condições de trabalho do trabalhador à condição de ele estar, vir a estar filiado, não se filiar ou deixar de estar filiado a nenhuma instituição sindical.
CONSTITUIÇÃO SINDICAL
- Asassociações sindicais adquirem personalidade jurídica;
- Os estatutos são aprovados em Assembleia;
- A assembleia só pode funcionar e deliberar se reunir no mínimo 20% dos trabalhadores;
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