Trabalho semestral

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NOTA TÉCNICA AJN/SINASEFE nº 04/2012

SINASEFE. Análise da Resposta do MEC. Termo de Acordo nº 1/2012. Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e Carreira do Ensino Básico Federal. Observações. O SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA SINASEFE solicitou, em caráter de urgência, análise da resposta do MEC ao Ofício apresentado pelaEntidade. Requer que seja verificado principalmente se as respostas do Ministério atendem aos pedidos pelo Sindicato e se estão realmente contempladas no Termo de Acordo nº 1/2012. Primeiramente, antes de ingressar na resposta dada pelo MEC ao Ofício do SINASEFE, incumbe destacar que a Lei nº 11.784, de 2008, resultado da conversão da Medida Provisória nº 431, de 14/05/08, reestruturou a antigaCarreira do Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (Lei 7.596/87), causando divisão e criando o Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, composto pelos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, conforme consta dosartigos 105 a 121 do referido diploma legal. Da divisão do Magistério de 1º e 2º Graus, também foi criada a Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal, composta pelos cargos de provimento efetivo, de nível superior de Professor do Ensino Básico Federal do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, ou seja, os docentes dos ColégiosMilitares; e Carreira do Magistério do Ensino Básico dos Ex-territórios, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico dos Ex-territórios (arts. 122 a 139). Feitas tais considerações iniciais, passamos a análise das respostas dadas pelo MEC ao Ofício enviado pelo Sindicato Nacional. De forma genérica observa-se que o MEC, em diversas respostas, diz que o item estácontemplado no Termo de Acordo nº 01/2012 mas na verdade o referido Termo e suas cláusula não tratam de forma específica ao questionado pelo SINASEFE.
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Lembra-se que o Termo de Acordo nº 01/2012 ensejará edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei quanto aos aspectos específicos acordados no Termo de Acordo, sendo que diversos aspectos que o MPOG e MEC negociarão com o SINASEFE, se até o encaminhamento dessa legislação, nãoestiverem resolvidos terá depois de encaminhar outra MP ou PL para regulamentar especificamente o assunto. Frise-se da dificuldade dos Ministérios realizarem as tais mesas de negociação após assinatura dos Termos de Acordo. O recomendável era já assinar uma agenda contendo as data das mesas de negociação, visando celeridade no tratamento dos temas que foram destinadas para tal. Nada obstante, passamosa verificação específica dos questionamentos do SINASEFE e respostas do MEC: 1) Não restrição ao desenvolvimento tabela: Esse questionamento foi respondido como item a ser contemplado em alteração da legislação, mediante projeto de lei que reestruturará a carreira, sendo que consta no item 3.a do Ofício do MEC, onde foi asseverado que a titulação necessária para a progressão ao nível DIV dacarreira de EBTT será a graduação. No entanto isso consta apenas do Ofício do MEC e não expressamente do Termo de Acordo nº 01/2012. Na Cláusula 4ª, parágrafo segundo, inciso I, quanto a progressão funcional somente prevê a necessidade de interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível e avaliação de desempenho. Contudo, para promoção de uma Classe para outra no item b diz: para a Classe D...
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