Trabalho referente a adin n. 35 de 20 de dezembro de 2006

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2672 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1- Resumo
O caso refere-se a uma ADIN, de 20 de dezembro de 2006 n.35, que expõem que o estado do Mato Grosso do Sul instituiu aos seus ex-governadores, em benefício, um “subsídio” mensal e vitalício, sendo este semelhante ao percebido pelo atual chefe do poder executivo. Tal fato advém da nova redação dada ao Ato das disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição ao MatoGrosso do Sul (Art. 29A- §1), que foi referenciado pela Emenda Constitucional n.35/2006. Deve-se ressaltar que tão benefício só será dado aos governadores que exercerem mandato integral.

2- Disposições Constitucionais Pertinentes
Art. 1
Art.25 §1
Art. 37, X, XI, XIII
Art. 39 §4
Art. 40 §13
Art. 169 §1, I, II
Art. 195 §5
Art. 201 §1

3- Disposições Legais Pertinentes
Art. 29A §§1 e3 – ADCGTMS
Art. 25- CMF
Art. 184 EC n°1/69
Lei n° 277F, de 05/1890
4- Exposições do Argumento

a) É dito que o benefício será dado a quem exerceu o cargo de governador em caráter permanente, no entanto os cargos políticos de chefia do poder executivo são sempre transitórios.
b) Ao ex-governador não cabe o regime previdenciário, apenas a aquele que trabalha para o poder público.c) Subsídio, benefício, vantagem, provento e pensão são pagamentos que não se encaixam para o ex-governador.
d) Levar um conteúdo específico da constituição para outra realidade.
e) Despesas de governo devem ser contadas previamente em cargos orçamentários, incluindo as referentes ao pessoal ativo e inativo.
f) Fere o principio da Simetria.
g) Não pode o poder público utilizar-sedo dinheiro público a sua mera vontade (principio da responsabilidade dos gastos públicos).
h) Ex- governador não pode ser equiparado ao um ser atuante.
i) Não pode uma pessoa ter concessões pecuniárias por ter exercido um cargo público.
j) Fere os princípios da impessoalidade, moralidade pública e o da igualdade
k) Analogia- Caso Amapá

5- Justificativa dos Argumentosa) Por ser o Brasil uma República Democrática, no ordenamento brasileiro estão vigentes determinados cargos políticos que são exercidos transitoriamente. Os mandatos são temporários como, por exemplo, os de chefia do Poder Executivo, em que não se admitiria, devido aos dispositivos legais, o exercício permanente. Sendo assim, a Constituição do Mato Grosso do Sul estaria equivocada ao utilizar otermo “permanente” em sua redação para caracterizar o beneficiado do favor pecuniário estabelecido. Pois, aquele que é investido a governador sabe que o será por tempo certo.

b) A natureza do subsídio dado ao ex-governador seria previdenciária, no entanto a ministra explica que isto seria impossível, pois o ex-governador não poderia ser custeado pelo regime da previdência estadual. Como sepode ver no art. 40, §13 da Constituição Federal, é assertivo que os servidores ocupantes de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, sendo estes declarados em lei, e outros participantes de cargos temporários ou empregos públicos são regidos pelo regime geral da previdência social, estando incluso entre estes, o ex-governador. Acredita-se ainda que o autor da lei tenha na realidade,apenas confundido os termos “pensão de graça com benefício previdenciário”.

c) Deve-se ter em conhecimento impreterivelmente que Subsídio, benefício, vantagem, provento, pensão não se confundem pois caracterizam categorias distintas de pagamentos a servidores perfeitamente identificados de acordo com termos de direito administrativo e previdenciário. O fato em comum é que nenhum delessignifica privilégios, pois haveria discrepância com o direito republicano em vigor.
Dessa forma, subsídio seria a “contraprestação pecuniária relativa a cargo público”. É definida em lei no artigo 37, incisos X e XI e no artigo 39, § 4º, ambos na Constituição Federal. É fixado pagamento mensal devido ao desempenho de funções.
O benefício é “o direito legalmente conferido a alguém e que se expressa em...
tracking img