Trabalho Processo Penal

ANÁLISE DO ARTIGO:
EMENDATIO LIBELLI IN PEJUS
A desconstrução de um mito a partir da compreensão da Jurisdição no Estado Democrático de Direito

O artigo “Emendatio Libelli in Pejus: A desconstrução de um mito a partir da compreensão da Jurisdição no Estado Democrático de Direito”, tem como objeto de estudo a aplicabilidade do disposto no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, que dispõe:
“Art. 383 – O Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.” O referido enunciado consiste na possibilidade do juiz proferir sentença penal condenatória, responsabilizando o réu ou o querelado pela prática de crime diverso daquele capitulado na denúncia ou queixa, ainda que, por consequência disso, tenha que aplicar uma pena mais grave do que aquela prevista na peça inicial acusatória, caracterizando a emendatio libelli in pejus. Esse instituto foi introduzido em nosso ordenamento jurídico através de um decreto presidencial, nos idos de 1940, auge da ditadura Vargas, onde encontrava porto certo e seguro no cenário político da época: o Estado Social de Direito. O autor demonstra que, em nosso atual paradigma de Estado Democrático de Direito, a aplicação da emendatio libelli in pejus fere o princípio do contraditório, tendo em vista que tal princípio traduz-se na garantia afeta aos interessados – aqueles que suportarão os efeitos derivados da sentença penal – de influírem na construção desse provimento em simétrica paridade. Sendo assim, ao proferir sentença penal condenatória aplicando pena mais grave do que aquela capitulada na peça inicial acusatória, estaria negando aos interessados a possibilidade de discutir todas as questões suscitadas no iter processual.
Conforme o texto, a corrente