Trabalho processo penal

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  • Publicado : 30 de agosto de 2012
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O tempo,atualmente, caracteriza-se pela ausência de um discurso ideológico. Porém, defende-se “menos Estado”, ou seja, menos Estado social, menos Estado intervencionista, o que já é um discurso ideológico. Contudo, ao mesmo tempo que defende-se “menos Estado”, defende-se “mais Estado punitivo, mais Estado securitário”. Mas, hoje, toda a problemática da criminalidade se encerra na compreensãoda noção de Estado punitivo.
Há a ideia de que se não se defender um Estado punitivo, a criminalidade ganhará, se não for por esse caminho, o injusto triunfará sobre o justo, o ilícito sobre o lícito, o mal sobre o bem. Porém, a história demonstra que os autoritarismos começam assim. Sustenta-se que a redução dos direitos, das liberdades e das garantias deveria persistir, quando em confrontocom o aumento qualitativo da criminalidade, tendo em vista que se limita a liberdade para salvar a liberdade. Todavia, diante disso, a defesa dos valores de garantia fica debilitado e, consequentemente, acrescida a capacidade de domínio sob as formas autoritária e securitária.
São linhas de força que estruturam a ideia de um Estado punitivo:
A adoção de uma cultura de controle: Asociedade quer controlar não somente as condutas perigosas, mas também os comportamentos mais inofensivos. Esse controle não é somente imputado ao direito penal, mas também pela sociedade civil, que quer viver em um mundo onde o risco seja igual a zero, contudo, na vida prática, o zero não existe.
Proliferação de leis de emergência:As leis são criadas com o propósito de estancar momentaneamente osefeitos, e não com o propósito sério e empenhado de uma solução estável.
Aumento de leis de tonalidade securitária: a ideia de “lei e ordem” que existe atualmente mostra-se forte de tal maneira que mesmo as instituições mais liberais e seus princípios se sentem ameaçados.
Assunção aberta e clara de estratégias globais diferenciadas, tendencialmente incompatíveis, para diferentes patamares da vidacoletiva: A vida coletiva deve ser levada a cabo através de estratégias de diferenciação, porém não deve-se lançar mensagens contraditórias. Como exemplo, cita-se a Lavagem de Dinheiro. Todos concordam que tal prática deve ser fortemente punida e perseguida, porém, tal assunto complica-se quando são aceitas, como estímulo à economia, plataformas de contratação onde o controle da proveniência docapital se torna mais difícil, ou seja, pune-se a lavagem de dinheiro, mas permite-se ao mesmo tempo, um campo propício à proliferação daquela prática.
Exaltação do oximoro “tolerância zero” enquanto forma ideológica para satisfação e tutela de medos primários e injustificados: tolerância zero é uma contradição, pois dá a ideia de tudo, menos tolerância, e isso leva ao autoritarismo, sendo que oautoritarismo não “casa” com tolerância.
E se toda infração levasse a uma pena, esse mundo jurídico seria o da legalidade da persecução penal e não o da oportunidade. E sendo assim, a sociedade seria completamente inviável.
Diminuição das garantias processuais: É o aspecto que mais rapidamente se manifesta no Estado punitivo. Tiram-se as garantias em prol de uma luta mais eficaz contra acriminalidade que abala os alicerces da comunidade democrática, mas que acaba por fazer esta mesma comunidade por em risco a democracia em que assenta.
Tentativa de neutralização axiológica perante o fantástico aumento da carcerização: Não se critica a pena de prisão porque ela é uma resposta pouco adequada, mas se critica, porque ela representa custos insustentáveis para o dinheiro público.
Defesadoutrinal de um ilegítimo, mas já difuso, entre vozes autorizadíssimas, “direito penal do inimigo”: o direito penal teria que ser dividido em dois: o direito penal “normal” que seria aplicado ao cidadão que respeita o pacto fundamental de vivência comunitária e o “direito penal do inimigo” que seria aplicado àqueles que, de uma forma ou de outra, se puserem fora do pacto originário. Isso passa a ser...
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