Trabalho previdenciario

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IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS

Segundo consta do problema apresentado, ANGELINA teve deferida sua aposentadoria em 15/05/2004, tendo por base uma lei publicada em 20/02/2004, que estabelecia a base de cálculo do benefício. Ocorre que em março de 2011, aquela lei foi julgada inconstitucional.
Com base no enunciado, pergunta-se: -
1- Angelina poderá experimentar a redução do seu benefíciode aposentadoria?
2- Caso seja positiva a resposta ela deverá devolver as diferenças de todo o período?

RESPOSTA AO ENUNCIADO

Diante do exposto acima, primeiramente há de ater-se quanto ao Direito, tomando como base o art.5º, XXXVI, da CF/88 que assim diz: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Quanto ao benefício da citada acima, uma vezque o mesmo foi deferido e está devidamente publicado no Diário Oficial da União, é direito líquido e certo de uma situação consolidada pelo decurso do tempo, espelhando-se, pois, como ato jurídico perfeito e acabado. E, portanto, a nova lei, a de março de 2011, que julgou inconstitucional, não pode cancelar seu benefício e os seus proventos, sem o devido PROCESSO LEGAL, pois, assim, o fazendoincidi em abuso de poder, ou erro de natureza manifesta.
De acordo como assinala o sábio jurista, FRANCISCO CAMPOS:

A Aposentadoria é um daqueles atos administrativos que, por constituir, declarar ou reconhecer direito, vincula à ADMINISTRAÇÃO, e, portanto, sustentam que tais atos são imutáveis por ser contrários da Administração(Direito Administrativo, FRANCISCO CAMPOS, Vol. II, p. 93).         
O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DR ELMANO CRUZ, em voto lapidar in Apelação Cível, esclarece o assunto com propriedade:

Já se decidiu, sem embargo do princípio de que a aposentadoria se rege pela Lei vigente ao tempo de sua concessão, que uma vez decretada, "de tal ato resulta a irretratabilidade de seus efeitos à percepção de dada pensão ou estipêndio."(Supremo Tribunal Federal in Ap.. Civ. nº. 6547, de 15.12.38 ARC Jud Vol. II, pág.. 96), não se podendo reduzi-la ou limitá-la, nem mesmo em razão de leis posteriores que reduzam ou limitem vencimentos de funcionários, pois estas não podem ser consideradas de ordem pública para ter tal alcance (Ac. do Tribunal de Justiça - 5. Paulo in Arq. Jud. Vol. LIV,p. 170).

Salienta-se que, já se decidiu certafeita, na Ação intentada por DOMINGOS DE OLIVEIRA POLÍTICO, contra a UNIÃO FEDERAL, que uma vez concedida a aposentadoria sob certa forma, não pode o Governo modificá-la, pois o direito dela decorrente se incorpora ao patrimônio do funcionário.         
Ainda o ilustrado Ministro J. E. ABREU DE OLIVEIRA, na sua monumental obra "APOSENTADORIA NO SERVICO PÚBLICO", editada com a colaboração doTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU compilou uma série de Jurisprudências sobre a matéria, valendo transcrevê-las, pois estas servem para elucidar o caso em questão:
a) A situação dos funcionários aposentados é regulada por lei em vigor ao tempo da aposentadoria e não pode ser alterada em seu desfavor por leis posteriores que também não podem por eles ser invocadas , de mais , favoráveis. A situaçãodos funcionários aposentados é intangível, só modificável para melhor (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - in APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO, Autor J. E. ABREU DE OLIVEIRA).
b) O provento da inatividade é irredutível, porque, consistindo numa remuneração por serviços passados, por fatos já consumados, constitui ato jurídico perfeito, isto é, um crédito contra o Estado, estipulado e reconhecido à sombrada lei vigente na data da aposentadoria. (Supremo Tribunal Federal, idem).
c) Provento irredutível - A regra de redutibilidade dos vencimentos, não atinge as pensões, ou, os proventos de aposentadoria. O funcionário, em atividade, tem sua situação jurídica regida por uma relação de serviço de natureza impessoal, objetiva; o aposentado, coloca-se em situação jurídica subjetiva. Uma vez...
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