Trabalho Nilmar Maioridade Penal

CURSO: Serviço Social
DISCIPLINA: A Política de Previdência Social no Brasil
SÉRIE: 5ª
PROFESSOR: Nilmar Santos

ATIVIDADE EM DUPLA = 2,5
UNIDADE II No Brasil, os menores de 18 anos que cometem atos inflacionais são assistidos, julgados e ou punidos de acordo com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou seja, não serão julgados com base nos preceitos do código penal. Os crimes cometidos por jovens/adolescentes menores de 18 anos tem alcançado grande repercussão na mídia, criando um clima de receio e proporcionando o surgimento de inúmeras propostas parlamentares com ‘supostas’ alternativas para solucionar tais crimes. Dentre essas propostas, emergiu recentemente a de redução da maioridade penal. Neste contexto, com base na palestra a ser proferida destaquem:
1) O que significa “Redução da Maioridade Penal”?
Maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, e em vários países do mundo, a maioridade penal começa a partir dos 18 anos de idade.
Também conhecida por maioridade criminal, esta é considerada uma linha divisória na forma como o tratamento de determinado ato deverá ser julgado. Para os indivíduos que possuem idade superior a estabelecida pela maioridade penal, todo o processo de julgamento é regido pelas leis do Código Penal do país.
Os menores de idade, no entanto, caso comentam atos ilegais, devem ser julgados e punidos de acordo com a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
2) Por que o tema sobre “Redução da Maioridade Penal” está em discussão atualmente?
A difusão do medo, a repressão nos dias atuais vem crescendo assustadoramente e atos assim como a responsabilização do agressor, focado na reeducação e a restauração do individuo que comete um ato ilícito parece ser ineficaz. Alguns dos crimes cometidos por esses adolescentes ganham ênfase nos meios de comunicação em massa, casos como do