trabalho nair

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DO MATO GROSSO DO SUL
FACULDADES INTEGRADAS – AEMS
Serviço Social

BIANCA POTT
MICHELLI CRISTINA SOUZA
RAUL VICTOR IZIDIO DA SILVA

ÉTICA I: Redução da Maioridade Penal

TRÊS LAGOAS
2014
Bianca Pott
Michelli Cristina Souza
Raul Victor Izidio da silva

ÉTICA I: Redução da Maioridade Penal

Trabalho entregue à disciplina de Ética I, ministrado pela docente Nair, no 2º ano/período do curso de Serviço Social na instituição supramencionada.

TRÊS LAGOAS
2014
INTRODUÇÃO A maioridade penal vem sendo tema de muitos debates na atualidade, pois com esta, faz-se necessário o englobamento de vários outros aspectos no que tange a analise das situações de violência ou criminalidade a que estão envolvidos crianças e adolescentes, como por exemplo: questões psicológicas, sociais, individuais, culturais e assim por diante. Foi instaurada no Brasil durante o período colonial de 1830, com objetivo de que se houvesse maior rigor na legislação brasileira, bem como punição de infratores. A partir de 1890, o governo determinou a inimputabilidade absoluta aos menores de nove anos completos, onde o objetivo principal e primário estava focado na garantia e proteção da criança. Os direitos peculiares ao menor de idade já era uma preocupação de década vista pelos juristas, médicos e a sociedade. Através de lutas árduas, em 1927, no Brasil foi criado o decreto de nº 17.934/97, intitulado Código de Menores, era composto por 123 artigos os quais visavam além da proteção da criança também a repressão aos crimes cometidos na época por crianças e adolescentes. Com o passar dos anos, várias leis foram editadas, até a criação do texto constitucional de 1988.

A MAIORIDADE PENAL E A INIMPUTABILIDADE PENAL A inimputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais atribuídas ao agente à capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível. Através da definição acima, subentende-se que o