trabalho modelo

0017704-77.2003.8.19.0014
APELACAO

1ª Ementa
DES. FERNANDO CERQUEIRA - Julgamento: 19/09/2013 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OBSERVÂNCIA DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO INCABÍVEL ¿ VALOR DE ALÇADA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NÃO ALCANÇADO. PRECEDENTE DO E. STJ: RESP Nº 1.168.625-MG. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL, ASSIM COMO O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC

0049701-71.2013.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1ª Ementa
DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 18/09/2013 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEDIDA CAUTELAR - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 7º, DO ART. 273, DO CPC - Decisão que indefere o pedido de tutela antecipada para a realização de prova pericial sob o argumento da via eleita ser inadequada, devendo o demandante ingressar com medida cautelar para a produção da prova. A fungibilidade, prevista no §7º, do art. 273, do CPC, possibilita, em situações excepcionais, a concessão de tutela antecipada de natureza cautelar na própria ação de conhecimento, dispensando, assim, o procedimento previsto no artigo 796, do diploma processual, exigindo, porém, o preenchimento dos seus requisitos autorizadores, periculum in mora e o fumus boni iuris. Não se justifica exigir da parte a propositura de ação autônoma para obter medida cautelar, que pode, perfeitamente, ser concedida no âmbito do processo de conhecimento. Recurso parcialmente procedente.

Alimentos: correspondem não só a gêneros alimentícios, mas também a materiais necessários a manter o dupla troca orgânica que constitui a vida, vegetativa, como também habitação, vestuário, remédios.

Alimentos provisionais: são os que a parte pede para seu sustento e para gastos