Trabalho Jurisprudencia

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UCP – FACULDADES DO CENTRO DO PARANÁ
CURSO DE DIREITO

ROBERTA CRISTINA BURG FERREIRA

RESUMO DA JURISPRUDÊNCIA DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS Nº 148.765-SP (2009/0188500-0)

PITANGA – PR
2014
UCP – FACULDADES DO CENTRO DO PARANÁ
CURSO DE DIREITO

ROBERTA CRISTINA BURG FERREIRA

RESUMO DA JURISPRUDÊNCIA DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS Nº 148.765-SP (2009/0188500-0)

Trabalho acadêmico apresentado como requisito de nota parcial na disciplina de Filosofia do Direito, do curso de Direito das Faculdades do Centro do Paraná-UCP. Professor: Marcos Felício.

PITANGA – PR
2014
RESUMO DA JURISPRUDENCIA DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS
Nº 148.765-SP (2009/0188500-0)

Julgado na data de 11/05/2010, este habeas corpus, teve como finalidade o pedido liminar impetrado em favor do Sr. Petronílio José Vivela, baseado no Procedimento Ordinário nº 990.09.085546-0, do Tribunal de Justiça Estadual de São Paulo. Narra este processo que o Sr. Petronílio, ex-prefeito do Município de Taquaral – SP, foi denunciado por utilizar indevidamente, em proveito próprio, de bens públicos pertencentes a Prefeitura Municipal. Julgado como culpado, o mesmo foi condenado a pena de dois anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, tendo sido

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