Trabalho Jefferson Santana dos Santos Forma o Sociohist rica do Brasil

Jefferson Santana dos Santos

Abordagem sobre o Sistema de Cotas: dispositivos da Lei Nº 12.711/2012

Salvador 2014
Jefferson Santana dos Santos

Abordagem sobre o Sistema de Cotas: dispositivos da Lei Nº 12.711/2012

Trabalho referente ao 1º semestre apresentado ao Curso de Bacharelado em Serviço Social do Centro Universitário Jorge Amado - UNIJORGE, como requisito para obtenção do cumprimento do trabalho da disciplina Formação Sociohistórica do Brasil.

Professora: Josenilda Pinto Mesquita

Salvador
2014
LISTA DE FIGURAS

Figura 1 - Cálculo do número mínimo das vagas reservadas 6

SUMÁRIO

1 Introdução 5
2 Sistema de Cotas 6
3 Considerações Finais 7
Referências 9

1 Introdução

O Governo Federal Brasileiro sanciona em 2012, a Lei nº 12.711/2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, também chamada de Lei de Cotas que visa garantir a reserva, em até três anos, de 50% das vagas nas universidades e instituições federais para alunos oriundos das escolas públicas. Foi sancionado em 11 de outubro de 2012, o Decreto nº 7.824/2012 que regulamenta a Lei 12.711/2012 e estabelece as condições e critérios para a reserva das vagas, bem como a sistemática para o acompanhamento.
A utilização de desta lei visa promover a diminuição da desigualdade social existente nos estados brasileiros. Para isso, a lei leva em consideração alguns critérios para o preenchimento desta cota (50%) nas universidades e institutos federais. São eles: alunos oriundos de escola pública; renda per capita inferior ou igual a 1/5 do salário mínimo; percentual mínimo correspondente ou da soma de pretos, pardos e indígenas da região, tendo como referência os dados do IBGE.
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2 Sistema de Cotas

Podemos evidenciar através do