Trabalho infanto-juvenil no brasil: teoria e prática

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  • Publicado : 28 de novembro de 2012
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INTRODUÇÃO

O sistema capitalista é, segundo Marx, um sistema de produção de mercadorias cujo objetivo é o aumento do valor do capital. Entretanto, a produção de mercadorias não pode – e não poderá, segundo os marxistas – se dar sem a presença de grande parcela de indivíduos cuja participação é fundamental à produção: os trabalhadores. Por isso, de todos os custos de produção, se dá extremaimportância ao que se denomina de “custo do trabalho”, que envolve, principalmente, o pagamento de salários. Estes, por sua vez, implicam no pagamento de uma série de taxas, impostos e benefícios previstos em lei que, teoricamente, se reverteriam em benefícios ao trabalhador. Assim sendo, o custo do trabalho seria ainda maior para aquelas empresas que optassem por contratação tradicional detrabalhadores cujos direitos fossem totalmente respeitados. Sabemos que direitos do trabalho totalmente respeitados se trata de utopia.
Em todo o mundo as empresas – de uma forma geral – usam a prática da exploração exacerbada com fins de redução de custos do trabalho. Há, por isso, diversas formas de contratação que visam tal objetivo. Remuneração do trabalho feminino a menor do masculino, diferenciaçãosalarial em função de níveis de escolaridade, diferenciação salarial por questões geográficas, por questões raciais, dentre várias outras formas. Nesse meio inclui-se uma classe de trabalhadores que tem merecido bastante atenção nos últimos anos: os menores de idade. Não que a força de trabalho do menor nunca tivesse sido usada, muito pelo contrário . É que há atualmente toda uma legislação quevisa regular a utilização desse tipo de mão-de-obra. Entretanto existe um enorme disparate entre as leis e a prática, entre o discurso e a ação.
A legislação vem sendo obedecida pelo empresariado ou é apenas letra “morta”? É desse disparate que tratará este trabalho. O capítulo 1, denominado “trabalho infanto-juvenil: teoria” mostrará sucintamente a configuração atual da legislação brasileira noque se refere ao trabalho do menor e do adolescente. O capítulo 2 chamado “trabalho infanto-juvenil: prática” discorrerá acerca da realidade a que se submetem nossas crianças e adolescentes no Brasil e o capítulo 3 trará as conclusões.


1 TRABALHO INFANTO-JUVENIL: TEORIA

O Brasil tem assumido compromissos formais decorrentes da assinatura de tratados de extensão internacional, obrigando-se,também por força da Constituição e de leis específicas (como é exemplo maior o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), a dar prioridade e solução às questões voltadas para a garantia dos direitos fundamentais em relação à criança e ao adolescente.
A proibição do trabalho a crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos,exceto na condição de aprendiz a partir dos 12 anos, está previstanos artigos 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal, 405, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e 67, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os mesmos dispositivos vedam o trabalho noturno e em atividades insalubres e perigosas a adolescentes antes dos 18 anos, conforme melhor especificam a CLT e o ECA, num breve resumo a seguir:
• atividades insalubres (art. 405, inciso I, da CLT, eart.67, inciso III do ECA) para lhes preservar a boa saúde;
• atividades perigosas (art. 405, inciso I, da CLT, e art. 67, inciso II do ECA), para lhes preservar a vida;
• atividades penosas (art. 405, § 5º. c/c com art. 390 da CLT, e art.67, inciso II do ECA), para lhes preservar a integridade física;
• trabalho noturno (arts. 404, da CLT, e art. 67, inciso I do ECA) e em trabalhos que envolvamcargas pesadas para lhes preservar o bom desenvolvimento físico (art. 405, parágrafo 5o. c/c art. 390, da CLT);
• jornadas de trabalho longas (arts. 403, parágrafo único, 411, 412 e 413 da CLT, e art. 67, inciso IV, do ECA), para lhes preservar o direito de freqüentar a escola;
• locais ou serviços que lhes prejudiquem o bom desenvolvimento psíquico, moral e social (arts. 403, parágrafo único,...
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