trabalho infantil

Obrigações do usufrutuário O art. 1400 do Código Civil traz as obrigações do usufrutuário, a seguir citadas. Inventariar os bens recebidos por controle do proprietário e para saber o que deverá restituir ao final do contrato; dar caução real (concessão de uma hipoteca, penhor ou propriedade fiduciária, de bens imóveis ou móveis do usufrutuário ou de terceiros) ou fidejussória (garantia pessoal acessória prestada por terceira pessoa perante o credor para garantir a obrigação de cuidado), no caso de reclamação por parte do nu-proprietário; conservar a coisa como bonus pater famíliase restituí-las no mesmo estado em que as recebeu, pois cabe ao usufrutuário diligenciar no sentido de proceder às reparações módicas decorrentes da conservação do bem e ao custeio de certas contribuições, como os tributos e prestações decorrentes da posse.

Extinção do usufruto
Quanto ao sujeito, pode ocorrer pela morte do usufrutuário; por renúncia expressa, diferentemente do direito de propriedade que é irrenunciável (exceto no instante da renúncia da herança); e por culpa do usufrutuário que deprecia o bem concedido em usufruto.
Quanto ao objeto, pode ocorrer por destruição total da coisa concedida em usufruto, pois o direito não sobrevive sem o objeto.
Quanto à relação jurídica, pode ocorrer pela consolidação, reunião do domínio e do usufruto na mesma pessoa (quando o usufrutuário adquire a nua-propriedade ou o nu-proprietário adquire o usufruto – confusão nas servidões prediais); pelo termo de sua duração prefixada no título constitutivo – dies ad quem como evento futuro e certo; implemento de condição resolutiva; por decadência, diferente da propriedade que é imprescritível e tem duração prolongada mesmo quando não há uso; por cessação do motivo, caso do usufruto legal dos pais sobre bens do filho menor nas ocasiões de perda do poder de família; por resolução da propriedade. Vale ressaltar que o usufruto de empresa perdura até a extinção da pessoa jurídica ou até trinta