Trabalho infantil

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Psicologia Jurídica



A concepção de trabalho infantil que está na perspectiva adotada por Fukui, Sampaio e Brioschi (1985) refere-se ao conjunto de atividades, realizadas por crianças, que visam possibilitar-lhes a própria sobrevivência ou a de outros. Sendo assim, considera-se trabalho uma gama de atividades que as crianças realizam, estejam ou não recebendo remuneração pelo mesmo. NoBrasil entende-se por trabalho infantil as atividades de trabalho desempenhadas por crianças ou adolescentes até os dezesseis anos de idade, exceto, se estas se derem na condição de aprendiz, entre 14 e 16 anos, conforme determinam a Constituição Federal do Brasil em seu art. 227, parágrafo 3º, inciso I (Abreu Filho, 2004), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A existência da exploração dotrabalho de crianças e adolescentes constitui uma violência, uma negativa dos direitos fundamentais e humanos que lhe são garantidos constitucionalmente.
A proteção integral da criança e do adolescente visa à preservação do seu potencial com o oferecimento de condições para que o seu desenvolvimento se faça de forma natural, equilibrada, contínua, de modo que a vida adulta se estabeleça emcondições de plena expressão de si.
A Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente assinala que “a criança, em virtude de sua falta de maturidade física e mental, necessita de proteção e cuidados especiais, inclusive, a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento”.
A família desenvolve um papel importante no desenvolvimento da criança, uma vez que é através desta que seconstroem pessoas adultas com uma determinada auto estima e onde estas aprendem a enfrentar desafios e assumir responsabilidades.
A criança, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão, devendo estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade e deve ser educada, com espírito de paz,dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade.
O trabalho precoce retira da criança e do adolescente direitos básicos, além de repercutir de forma danosa no seu desenvolvimento físico, mental, emocional e psíquico. A criança e o adolescente são pessoas em desenvolvimento, portanto, estão sujeitos a proteção integral, inserindo-se nessa proteção a implementação de políticas públicasque os afastem do trabalho, para que direitos como a educação, a saúde, a liberdade, o lazer, a convivência familiar, a dignidade o respeito e o desenvolvimento saudável, não encontrem entraves a sua efetivação.
A pobreza é, sem dúvida, fator determinante do trabalho infantil. Isto é particularmente presente nos Estados da Região Nordeste, no entanto, não é o único. Estão presentes no imaginárioda sociedade brasileira várias justificativas que tornam natural o fenômeno, o que contribui para a sua permanência e, porventura, o seu crescimento.
A exploração da mão de obra infantil é uma prática que existe há séculos e rotineira em todo mundo. Não poderia ser diferente no Brasil, onde as desigualdades sociais são demasiadas. A mobilização voltada à conscientização da sociedade não tem sidosuficiente para erradicar os mitos que permeiam essa realidade. Eis alguns: o trabalho enobrece; é determinante na formação dos jovens, além de afastá-los das ruas e da marginalidade.
O trabalho infantil é explorado quando é realizado em condições inadequadas, prejudiciais e/ou perversas; exige da criança e do jovem uma atividade bastante constante e desproporcional à suas forças, a seu estágio dedesenvolvimento psicossocial; a atividade impede as brincadeiras, os jogos, o descanso e, em especial, a escolarização regular. Esse trabalho explorado é prejudicial à saúde, à escolarização, enfim, à vida da criança.

No século XVII, a partir da compreensão da particularidade da infância, a família e a escola, juntas, retiraram a criança do mundo dos adultos. A escola se tornou uma...
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