Trabalho infantil

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Resumo Direito do Trabalho

CLT: é um conjunto hibrido de leis destinadas à regular a relação de empregos.
Princípio da proteção: irrenunciabildade de direitos do empregado – é vedado ao empregado renunciar todo ou qualquer direito seu.
Trabalho é todo esforço físico ou intelectual destinado a produção. Nem toda relação de trabalho contem uma relação de emprego, mas toda relação de empregotem uma relação de trabalho.
Empregado
Art. 3º da CLT: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste mediante salário.
Parágrafo único: Não haverá distinções relativas à espécies de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
Não existe empregado pessoa jurídica. Art. 9º.Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Na relação de emprego o empregado nunca pode se fizer substituir
Não eventual- habitualidade- é a expectativa de retorno do empregado ao local de laboro. Exceção: os empregados domésticos precisam trabalhar 3 vezes na semana.
Dependência-subordinação hierárquica é a relação de comando que o empregador tem com o empregado.
Subordinação técnica: é a supervisão técnica do trabalho já realizado.
Subordinação econômica: não é dependência de salário, mais sim da estrutura econômica gerada pelo empregador.
Salário/onerosidade.
Todos os requisitos são cumulativos, faltou um não há vinculo empregatício, já os requisitos da subordinaçãonão são cumulativos.
Autônomos: trabalhador – o autônomo não tem subordinação, portanto não tem vinculo empregatício.
Eventual: - trabalhador - por ser eventual não tem vinculo de emprego. Tomador de serviço contrata diretamente o trabalhador.
Avulso: trabalhador- não tem habitualidade. O tomador contrata um órgão arrematador que contrata o trabalhador, a relação é trilateral.

EstagiárioRequisitos:
O estagiário poderá receber bolsa auxilio, sendo compulsória a sua concessão.
Art. 12 da Lei 11.788/08. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxilio-transporte, na hipótese de estagio não obrigatório.
§ 1º. A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte,alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vinculo empregatício.
§2º. Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Obrigatoriedade de vale transporte, quando o estagio não for obrigatório.
Férias de 30 dias corrido, preferencialmente como as férias escolares. Jornada de estagio passou a ser de 6 horas diárias e 30 horas semanais;época de férias na faculdade o estagiário pode trabalhar até 40 horas semanais, em época de prova a carga horária normal caíra pela metade. Qualquer descumprimento da lei gera vinculo de emprego.

Domesticas Lei 5.8509/72
Ausência de lucro do empregador domestico: o empregador não pode ter intenção de lucro aonde o domestico trabalha.
A pessoa ou a família: não existe domestico em empresa.
Noâmbito residencial: em função/ para o âmbito residencial.
Aquilo que os domésticos não tem direito:
-hora extra;
- intervalo;
- adicional noturno;
-
Analisando a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 1995 e 1999, fica
claro que as leis proibindo o trabalho infantil não são cumpridas. Em 1999, três milhões
de crianças de 5 a 14 anos estavam trabalhando, o que representa 9% dapopulação nessa
faixa etária. Quase quatrocentas mil crianças tinham menos de dez anos, e a grande
maioria não recebia qualquer pagamento pelos serviços efetuados. Aquelas que tinham
rendimento, recebiam salários baixos, que não chegavam a meio salário mínimo mensal,
para a maioria.
A maior porcentagem de crianças trabalhadoras foi encontrada na região
nordeste do Brasil, seguida pela...
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