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DECRETO Nº 6.473, DE 5 DE JUNHO DE2008 
ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICAFEDERAL - CEF DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕESPRELIMINARES 

Art. 1º A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759,de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda.
Art. 2º A CEF tem sede e foro naCapital da República, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, podendo criar e suprimir sucursais, filiais ou agências ,escritórios, dependências e outros pontos de atendimento nas demais praças do País e no exterior.
Art. 3º Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e auxiliar da execução da política de crédito do Governo Federal, a CEF sujeita-se às decisõese à disciplina normativa do órgão competente e à fiscalização do Banco Central do Brasil.
Art. 4º A administração da CEF respeitará os princípios constitucionais da legalidade ,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os seguintes preceitos: I - programação e coordenação de suas atividades, em todos os níveis administrativos; II - desconcentração da autoridade executivacomo forma de assegurar maior eficiência e agilidade às atividades-fim, com descentralização e desburocratização dos serviços e operações; III - racionalização dos gastos administrativos; IV - simplificação de sua estrutura, evitando o excesso de níveis hierárquicos; V - incentivo ao aumento de produtividade, da qualidade e da eficiência dos serviços ;VI - aplicação de regras de governançacorporativa e dos princípios de responsabilidade social empresarial; e VII - administração de negócios direcionada pelo gerenciamento de risco.

DOS OBJETIVOS 

Art. 5ºA CEF tem por objetivos:
I - receber depósitos, a qualquer título, inclusive os garantidos pela União, em especial os de economia popular, tendo como propósito incentivar e educar a população brasileira nos hábitos da poupança efomentar o crédito em todas as regiões do País;
II - prestar serviços bancários de qualquer natureza, praticando operações ativas, passivas e acessórias, inclusive de intermediação e suprimento financeiro, sob suas múltiplas formas;
III - administrar, com exclusividade, os serviços das loterias federais, nos termos da legislação específica;
IV - exercer o monopólio das operações de penhor civil, emcaráter permanente e contínuo;
V - prestar serviços delegados pelo Governo Federal, que se adaptem à sua estrutura e natureza de instituição financeira, ou mediante convênio com outras entidades ou empresas;
VI - realizar quaisquer operações, serviços e atividades negociais nos mercados financeiros e de capitais, internos ou externos;
VII - efetuar operações de subscrição, aquisição edistribuição de ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, para investimento ou revenda;
VIII - realizar operações relacionadas com a emissão e a administração de cartões de crédito ;
IX - realizar operações de câmbio;
X - realizar operações de corretagem de seguros e de valores mobiliários, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob aforma de
leasing;
XI - prestar, direta ou indiretamente, serviços relacionados às atividades de fomento da cultura e do turismo, inclusive mediante intermediação e apoio financeiro;
XII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e saneamento e como principal órgão de execução da política habitacional e de saneamento do Governo Federal, operando, inclusive, como sociedade decrédito imobiliário, de forma a promover o acesso à moradia, especialmente das classes de menor renda da população;
XIII - atuar como agente operador e financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
XIV - administrar fundos e programas delegados pelo Governo Federal;
XV - conceder empréstimos e financiamentos de natureza social, em consonância com a política do Governo...
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