TRABALHO INDIVIDUAL UNOPAR

Bacharelado em Administração
Disciplina:

Direito Empresarial e do Trabalho

Prof.ª:

Janaina Carla da Silva Vargas Testa

Aula:

03 - Direito do Trabalho II
AULA ATIVIDADE

Objetivo:
Analisar uma decisão judicial que reverteu a justa causa aplicada pelo empregador. Orientações:
Caro aluno,
01. Reúna-se com seus colegas e formem grupos de 03 a 05 alunos.
02. Em seguida, leiam e discutam o texto abaixo, respondendo, de forma fundamentada, a seguinte questão:
Vocês concordam com a decisão do Tribunal Regional de Minas Gerais que invalidou/reverteu a justa causa aplicada por seu empregador?
Argumente.
Observações:
Ao término da atividade, peça ao seu tutor de sala que envie à professora, pelo chat, as respostas elaboradas pelo grupo. Solicite também que envie as suas dúvidas referentes ao texto da aula atividade e do conteúdo ministrado na aula.
Tenham um ótimo trabalho!
Prof.ª Janaina

UNOPAR VIRTUAL

Bacharelado em Administração
8ª Turma do TRT-MG invalida dispensa por justa causa de empregado alcoólatra
O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que o classifica como síndrome de dependência do álcool, uma patologia que gera compulsão e leva o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa, retirando dele a capacidade de discernimento sobre seus atos.
Devido a isso, antes de punir um empregado alcoólatra, o empregador deve encaminhá-lo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para tratamento. Se o órgão previdenciário entender pela irreversibilidade da situação, deverá tomar as providências necessárias à aposentadoria.
Com essas considerações, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de
Minas Gerais (TRT-MG) julgou favoravelmente o recurso do reclamante para declarar nula a dispensa por justa causa aplicada pelo empregador, uma empresa do ramo têxtil. O ajudante de produção foi dispensado depois de ser advertido por