Trabalho Hj

FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS – FINOM

Direito Individual do Trabalho
Contrato Individual do Trabalho

Paracatu-MG
05/2014

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Contrato Individual do Trabalho

Trabalho acadêmico apresentado a Faculdade do Noroeste de Minas - FINOM para a disciplina de Direito Individual do Trabalho
Orientador: Prof.

Paracatu – MG
05/2014
Artigo 482 “Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) Ato de improbidade;
b) Incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador quando constituir ato de concorrência à empresa pela qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso ao tenha havido suspensão da execução da pena;
e) Desídia no desempenho das respectivas funções;
f) Embriaguez habitual ou em serviço;
g) Violação de segredo da empresa;
h) Ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) Abandono de emprego;
j) Ato lesivo de honra ou da boa fama praticando no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas fisicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem;
k) Ato lesivo da honra e boafama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem;
l) Pratica constante de jogos de azar;

Paragrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado, a pratica, devidadmente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.”
O significado de justa causa é todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do emprego, que leva o empregador à conclusão de que ele não pode continuar e prestar-lhe serviços.
Agora quando refere-se ao ato de improbidade, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé,