Academia de Direito - FURB

Professor: Antonio Marchiori

Aluno: Guilherme Augusto Oliveira Fernandes dos Santos
Sala: C206


Direito Constitucional II


Resumo de Acórdãos




























Supremo Tribunal Federal
RE 201819/RJ - RIO DE JANEIRO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 11/10/2005
Órgão Julgador:  Segunda Turma
Recorrente: União Brasileira de compositores – UBC
Recorrido: Vera Lucia Rodrigues Gatti e outros.
Resumo:
Exclusão de sócio de sociedade civil sem fins lucrativos, sem garantia de ampla defesa econtraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Recurso desprovido. As violações de direitos fundamentais também podem ocorrer nas relações entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Portanto, os direitos fundamentais assegurados pela CF também abrangem as relações entre particulares em face dos poderes privados.
 A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades egarantias fundamentais.

Decisão: A Turma, por votação majoritária, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos a Senhora Ministra-Relatora e o Senhor Ministro Carlos Velloso, que lhe davam provimento. Redigirá o acórdão o eminente Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
11.10.2005.


Tribunal Regional Federal 5ª Região 

Processo:
REO 380743019964058103
Relator(a):
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Julgamento:
16/05/2013
Órgão Julgador:
Terceira Turma

Resumo: Observa-se o conflito entre direitos fundamentais, o que exige ponderação e razoabilidade, [continua]

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(2013, 12). Trabalho Hermenêutica. TrabalhosFeitos.com. Retirado 12, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Trabalho-Hermen%C3%AAutica/45321346.html

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"Trabalho Hermenêutica." TrabalhosFeitos.com. 12, 2013. Acessado 12, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Trabalho-Hermen%C3%AAutica/45321346.html.