Trabalho Final Globaliza o e Com rcio Exterior

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
MBA EM ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA

Trabalho Final da Disciplina
Globalização e Comércio Exterior

Rio de Janeiro
2015

Resolução de Exercícios Propostos

Trabalho acadêmico apresentado à disciplina
GLOBALIZAÇÃO E COMÉRCIO EXTERIOR para obtenção de avaliação.

Rio de Janeiro
10/09/2015

Questão 1 :
1.1)
A norma norte-americana denominada Lei de Modernização da Segurança Alimentar (“Food Safety Modernization Act – FSMA”) é a maior varredura legislativa dos últimos 70 anos cuja reformulação promulgada pelo Presidente Obama em 4 de janeiro de 2011 entrou em vigor, por atos baixados pela FDA (Administração de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos) em 2014.
Os principais elementos da FSMA (que inclui alimento e determinadas bebidas com caráter alimentar ou energético), alvo das futuras instruções normativas da FDA, e que afetam diretamente a indústria brasileira de exportação de alimentos “in natura” ou processados para aquele mercado, são os seguintes: controles preventivos: pela primeira vez, a FDA tem competência regulatória para determinar controles de qualidade e segurança abrangentes e baseados na prevenção passando por toda a cadeia de abastecimento alimentar; inspeção e cumprimento: a inspeção prévia é uma forma importante de responsabilizar a indústria alimentícia exportadora e a importadora pela produção de alimentos seguros. Assim sendo, a FDA especifica a frequência com que o órgão deve inspecionar os produtores (leia-se brasileiros e norte-americanos “in loco”) de alimentos. A FDA está comprometida a aplicar seus recursos de inspeção (isto é, os seus inspetores virão às instalações e propriedades das indústrias e cooperativas brasileiras) de forma a realizar o mapeamento de riscos mediante abordagens inovadoras de inspeção, bem como apontar as exigências que deverão ser atendidas pelos exportadores, sob a condição que se assim não for feito, a barreira técnica impedirá a entrada dessa mercadoria no