Trabalho final do pte

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Introdução

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é destinado à educação básica do país, para atendimento à crianças do ensino infantil, creche e pré-escola, passando pela fase do ensino fundamental, hoje com nove anos de duração até a fase da juventude no ensino médio, abrangendo também a educação de jovens e adultos– EJA, educação especial, indígena e quilombola. Quarenta e cinco milhões de estudantes brasileiros estão matriculados na educação básica pública, em todas as modalidades de ensino, segundo o censo escolar de 2009, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e são, portanto, atingidos pelo FUNDEB. Este fundo provocou um aumento e uma amplaredistribuição de recursos para a educação básica, Os objetivos principais são a melhoria da qualidade do ensino público e a garantia a todo brasileiro em idade escolar, a oportunidade de ensino, mediante aumento da oferta de vagas. Na apresentação do manual de orientação do FUNDEB editado pelo Ministério da Educação através do Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação é informado o seguinteaspecto: O FUNDEB contribui para a redução das variadas formas de desigualdades educacionais existentes, estabelecendo, para a educação básica pública, equidade na distribuição dos recursos disponíveis no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios e maior participação federal no aporte de recursos financeiros, contribuindo para elevação do patamar de investimentos no setor. (BRASIL, FNDE, 2009,p. 7).
O FUNDEB é um fundo de natureza contábil criado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, cujo aporte de recursos é proveniente de impostos (ICMS, IPIEXP, LC 87/96, ITR, ITCMD, IPVA) e transferências governamentais do Fundo de Participação dos Estados – FPE e o do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e mais a complementação da União. Todos estes recursos compõem uma cesta queé repartida, em cada Estado, com seus respectivos municípios, conforme o número de estudantes matriculado nas redes municipais e Estaduais, com garantia de um valor mínimo nacional por estudante/ano.
O FUNDEB é o coração do financiamento da educação básica brasileira e é de extrema relevância para o desenvolvimento da sociedade. O controle social e a fiscalização devem ser realizados de formaefetiva, seja porque a soma de recursos envolvida é de magnitude elevada (previsão de R$83 Bilhões de Reais para 2010), seja porque atinge a grande maioria dos brasileiros em idade escolar (45 milhões de estudantes). A aposta é que a gestão democrática dos recursos seja feita por um órgão colegiado, com participação da sociedade, nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) peloConselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS . Neste sentido é de grande importância o trabalho dos conselheiros do FUNDEB, consagrado na regulamentação pela Lei 11.494/2007 que considerou de relevante interesse social a atuação de seus membros.
A realização do controle social efetivo é desafiador para a garantia que estes recursos sejam realmente aplicados na educação. Otrabalho efetuado pelo conselheiro do conselho CACS FUNDEB visa contribuir na promoção de uma educação pública de qualidade que toda a sociedade deseja. Se por um lado é obrigação do próprio Estado bem aplicar os recursos do FUNDEB, por outro lado é um direito da sociedade controlar a boa aplicação destes recursos que são arrecadados através dos tributos que todos os cidadãos pagam. Neste ponto aEducação Fiscal para a cidadania leva o cidadão a buscar um constante aprimoramento da sociedade por meio do entendimento da função social do tributo. Portanto, estimular os conselheiros a exercerem o papel de controle social através de mecanismos que garantam a transparência e a correta aplicação dos recursos do FUNDEB está alinhado às proposições do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF....
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