Trabalho final do curso de disseminadores em educação fiscal

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Trabalho Final do Curso de Disseminadores em Educação Fiscal

Projeto Pedagógico: Capacitação de Conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) Responsável: Rosana Evangelista da Cruz Tutora: Natália Araújo da Silva

1. Apresentação A Constituição Federal de 1988tem como um de seus princípios, a soberania popular. Tal princípio se consolida, também, mediante mecanismos de controle social sobre os recursos públicos. O controle social se viabiliza com a “participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública”, portanto, “trata-se de importante mecanismo de prevenção de corrupção e defortalecimento da cidadania.” (BRASIL, 2008, p. 16). A inclusão do princípio da soberania popular na Constituição Federal de 1988 decorreu de um intenso processo de mobilização social, no contexto de abertura política e de reivindicações pela redemocratização do Estado e por maior participação da sociedade no direcionamento das políticas públicas. Os Conselhos, nesse contexto, passam a ser valorizadoscomo espaços fundamentais de controle das políticas públicas, como meios de participação da população no acompanhamento, controle e fiscalização dos recursos públicos. Por isso, desde a década de 1990, se observa a proliferação de conselhos no campo da saúde, dos direitos das crianças e dos adolescentes e da educação, dentre outros, cada qual com suas especificidades de caráter consultivo,deliberativo ou de fiscalização. Em geral os conselhos assumem o papel de controle social sobre as políticas públicas, como uma estratégia de estreitamento das relações com o Estado, envolvendo diferentes segmentos sociais, por meio de seus representantes. Tal estreitamento pode ser negativo aos interesses da sociedade quando os representantes não estabelecem uma relação orgânica com sua base, comoobservado em conselhos nos quais os gestores públicos, por inúmeras estratégias, anulam a eficiência da ação do controle social, com mecanismos como manipulação na escolha dos representantes, cooptação, obscurantismo na prestação de contas, dentro outros, sistematicamente denunciados por movimentos sociais e diagnosticados em pesquisas sobre o assunto. Esta situação localiza o conselho em um campo deconflito, como explica Pinto (2008) ao indicar que, embora os conselhos devam assumir o papel de “órgãos auxiliares na definição e controle das políticas públicas”, esse papel pode ser limitado à atuação como “linha auxiliar do Estado, de mecanismo legitimador de políticas e atenuador de crises sistêmicas” ou, “dependendo de suas atribuições, grau de autonomia 1

e competências, eles podemrepresentar um instrumento importante de controle popular da ação do Estado e de democracia participativa.” (PINTO, 2008, p.154). Portanto, embora seja o conselho um espaço também de correlação de forças e de disputa de diferentes interesses sociais, sua validade está na possibilidade de que ele venha, de fato, a contribuir para a melhor gestão dos recursos públicos e para a implementação de políticascoerentes com as necessidades da sociedade. Para alcançar este papel são necessários mecanismos institucionais compatíveis com processos democráticos e conselheiros que sejam, efetivamente, representantes qualificados dos interesses ao qual estão vinculados. Assim, considerando a relevância dos conselhos, especialmente aqueles do campo educacional, o presente projeto, parte dos requisitos para aconclusão do curso de disseminadores em Educação Fiscal, tem por objetivo apresentar uma proposta de capacitação de conselheiros do Conselho de Controle Social do FUNDEB.

2. Identificação do Projeto 2.1 Eixo Temático: Capacitação de Conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da...
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