TRABALHO ESCRITO LEGISLA O DE TRANSITO

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SUMÁRIO

UNIDADE II – FISCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

INTRODUÇÃO

LICENCIAMENTO

DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO
De forma geral
Específicos
VEÍCULOS - AUTO ESCOLA
VEÍCULOS - 0 KM
VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS

VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, EMERGÊNCIA E DE PRODUTOS PERIGOSOS

VIATURAS DA PMMG
HABILITAÇÃO
CATEGORIA ESPECIFICAÇÃO
CONDUTOR ESTRANGEIROCONCLUSÃO

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


















UNIDADE II – FISCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

INTRODUÇÃO

A referida instrução tem por finalidade repassar os procedimentos gerais a serem observados pelos agentes de trânsito, sobre os conceitos e definições de licenciamento de veículos, documentos de porte obrigatório e as categorias da Carteira Nacional de Habilitação.


LICENCIAMENTO

O licenciamentoé um procedimento anual, obrigatório, que autoriza o veículo a circular pelas vias. Ou seja, não é permitido circular com um veículo que não esteja licenciado. O pagamento do Seguro Obrigatório, IPVA, taxa de licenciamento e multas, é necessário para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), que é o documento que atesta o licenciamento, cujo porte é obrigatório aocondutor.
EM VIGOR ATUALMENTE (Portaria DETRAN nº 589).
Veículos de outros Estados (Resolução CONTRAN 110/00)

DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO

Os documentos de porte obrigatório, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, são estes:
            De forma geral:
            Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) original, conforme o Art. 133 do CTB e Resolução 205/06 do CONTRAN.            Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD), originais, conforme o Art. 159, §§ 1º e 5º do CTB.

           





Específicos
           VEÍCULOS - AUTO ESCOLA
Veículos conduzidos por aprendiz, durante as aulas práticas de formação de condutores – é exigida a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV). Base legal: artigo 155, parágrafo único, do CTB,combinado com artigo 8º da Resolução CONTRAN nº 168/04.
Art. 155...
Parágrafo único - Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, de acordo com a regulamentação do CONTRAN, após aprovação nos exames de aptidão física, mental, de primeiros socorros e sobre legislação de trânsito.
Res. 168/04 - Art. 8º. Para a Prática de Direção Veicular, o candidato deverá estar acompanhado por umInstrutor de Prática de Direção Veicular e portar a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV expedida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, contendo no mínimo, as seguintes informações: ...
§ 1º...
§ 2º A LADV será expedida mediante a solicitação do candidato ou do CFC ao qual o mesmo esteja vinculado para a formação de prática de direção veiculare somente produzirá os seus efeitos legais quando apresentada no original, acompanhada de um documento de identidade e na Unidade da Federação em que tenha sido expedida.
VEÍCULOS - 0 KM
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 1998
Dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento.
Art. 1º Permitir o transporte de cargas e pessoas em veículos novos,antes do registro e licenciamento, adquiridos por pessoas físicas e jurídicas, por entidades públicas e privadas e os destinados aos concessionários para comercialização, desde que portem a “autorização especial” segundo o modelo constante do anexo I.
§ 3º A autorização especial será impressa em (3) três vias, das quais, a primeira e a segunda serão coladas respectivamente, no vidro dianteiro(pára-brisa), e no vidro traseiro, e a terceira arquivada na repartição de trânsito expedidora.

Resolução 269 de 15/02/2008 – CONTRAN
ART 1º - I
Considerando que o veículo novo será registrado e licenciado no município de domicilio ou residência do adquirente: ( Mas foi comprado em outro município; veículo 0km)
Do Patio da fábrica, da industria encarroçadora ou concessionária e do posto...