Trabalho escravo

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FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – FAAO
CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Valéria Lobato Gonçalves Miranda

TRABALHO ESCRAVO

Rio Branco - AC
2012
Valéria Lobato Gonçalves Miranda

ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS

Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito Trabalhista do Nível de Graduação em Ciências Contábeis na Faculdade da AmazôniaOcidental - FAAO.

Orientador: Profª MSc. Jonathan Santiago

Rio Branco
2012

1. INTRODUÇÃO

Mesmo após mais de um século da assinatura da Lei Áurea ainda sim é possível e verificável a existência da prática do trabalho escravo no território brasileiro.
A mão de obra escrava é adotada tanto na zona rural quanto na zona urbana e o empregador que à prática na clandestinidade, infringe todosos direitos e as garantias dadas aos trabalhadores, que são submetidos a condições de trabalhos degradantes onde muitas vezes o que se verifica é que o empregado reduzido a condição comparável à de escravo muita das vezes não conseguirá quebrar seu vínculo em relação ao empregador, por esse fato é necessário assim por parte do governo a prática de políticas públicas que visam o combate e puniçãoda prática de tal forma de trabalho.

2. TRABALHO ESCRAVO

É certo dizer que no Brasil a mão de obra escrava não teve fim com a assinatura da Lei Áurea, mesmo após mais de um século da assinatura, ainda é possível encontrar focos de trabalho escravo não só na zona rural mais como também na zona urbana o que são as formas contemporâneas de trabalho escravo, os trabalhadores são submetidos acondições degradantes de trabalho sofrendo todos os tipos de violência moral e até mesmo violências físicas, para serem mantidos nos locais de trabalho.
Dessa forma foi necessário que fossem criadas medidas ao combate do trabalho escravo, o trabalhador encontra-se amparado pelos princípios que regem as relações de trabalho o principal e mais importante deles o Princípio da Proteção que é base dacriação de todos os outros princípios, e por medidas adotadas pelo poder público como o Projeto de Emenda Constitucional – PEC 438 – e o Plano
Nacional Para Erradicação do Trabalho Escravo, e a atuação do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei e Órgão Agente ao combate de tal prática. É sabido, para que haja total extinção da mão de obra escrava é necessário uma maior atuação deórgãos ligados ou não aos três poderes (Executivo, Legislativo e o Judiciário) e ainda uma maior atuação da sociedade civil. É necessário que haja um número suficiente de agentes e fiscais do Ministério do
Trabalhado e Emprego – MTE – e que seja dada a eles proteção e condições para
que realizem seus trabalhos, já que muitas vezes pode ocorrem coação por parte de quem pratica tal ilícito, a impedir adevida fiscalização nos meios rurais e urbanos.
É inadmissível que em pleno século XXI exista a prática do trabalho escravo em nosso país, já que está estabelecido em nossa Constituição Federal direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade à liberdade, à igualdade e ainda os direitos sociais como o trabalho, sendo que todos os trabalhadores tem seus direitosprotegidos pela Constituição Federal em seu
artigo 7º.

3. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

- O que o MPT faz para promover a igualdade?

O Ministério Público do Trabalho atua para assegurar a igualdade de oportunidades e no combate a toda espécie de discriminação nas relações de emprego, seja na admissão, no curso do contratou ou na demissão, como, por exemplo, discriminação de negros,homossexuais, mulheres, portadores de deficiência, pessoas com doenças congênitas ou que tenham alguma pendência no SERASA ou no SPC.

- Qual é a missão do Ministério Público do Trabalho?

A missão do Ministério Público do Trabalho é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a...
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