Trabalho eca

Curso: Direito | Disciplina: ECA | Turma: | Professora: Aluno |

COMO AS PUBLICIDADES AFETAM OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLECENTES

O trabalho versa sobre uma análise sistêmica do nosso ordenamento jurídico, analisando a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de verificar a possibilidade ou não de veiculação de publicidade direcionada para o telespectador infantil. Analisa assim, a possibilidade dessa publicidade, uma vez veiculada, se deve ser considerada como publicidade abusiva e se sim quais as consequências disso. Aborda a questão da publicidade restrita demonstrando que isso já ocorre no Brasil em diversos casos e que a vedação da publicidade direcionada ao público infantil seria apenas mais uma das hipóteses.
O presente filme versa sobre a publicidade dirigida ao público infantil e os seus efeitos na vida familiar. Quando nos deparamos com adultos influenciando as crianças para agirem de forma contrária ao que é certo ao que é devido, execramos esse adulto, pois entendemos que eles estão apenas tirando vantagem da condição dessas crianças, de sua inocência e de seus temores. Tal análise decorre dos diversos projetos de lei apresentados ao Congresso Nacional, visando coibir ou minimizar a publicidade infantil, e especificamente ao projeto de lei, que ora se encontra arquivado, que tinha como objetivo proibir a veiculação de publicidade voltada ao público infantil no horário das 06 às 20 horas. Dessa feita, a análise aqui proposta passa pela compreensão do que a nossa Constituição Federal nos traz como princípios norteadores, bem como a compreensão do que vem a ser a publicidade abusiva e enganosa, fazendo o enquadramento das publicidades que são transmitidas destinadas ao público infantil e ainda verificando o que temos em termos de previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e ainda outras legislações correlatas.
Busca-se, portanto, responder ao