Trabalho dto constitucional

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ÍNDICE

1 – DEFINIÇÃO

2 – COMPETENCIAS·

- LEGISLATIVAS

- FISCALIZAÇÃO

- RELATIVAMENTE A OUTROS ORGÃOS

3 – ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

4 – ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA

5 – ESTATUTO E ELEIÇÃO

6 – PROCESSO LEGISLATIVO COMUM

BIBLIOGRAFIA

ASSEMBLEIA DA REPUBLICA

1.Definição

Em Portugal a Assembleia da Republica é a Assembleiarepresentativa de todos os portugueses (Art.147º da CRP), é o segundo Órgão de soberania de uma Republica Constitucional.

2. Competências

A Assembleia da República tem competência política e legislativa, de fiscalização e ainda outras relativamente a outros órgãos.

❖ COMPETENCIA LEGISLATIVA: (Art.161ºda CRP)

A Assembleia pode legislar sobre todas as matérias excepto aquelas que sereferem à organização e funcionamento do Governo.
Há matérias as quais só a Assembleia pode legislar. São as matérias da reserva absoluta, por exemplo, sobre eleições, partidos políticos, orçamento do Estado, referendam, bases gerais do ensino e defesa nacional (Art.164º da CRP).

Há outras matérias que são da competência exclusiva da Assembleia da Republica mas sobre quais o Governo podelegislar mediante uma autorização legislativa da Assembleia. Por exemplo, sobre direitos liberdades e garantias, definição de crimes e medidas de segurança, impostos e sistema fiscal, política agrícola e monetária, arrendamento rural e urbano, competência dos tribunais, serviços de informação.

Os diplomas aprovados pela Assembleia designam-se por decretos que, após promulgação e referenda, sãopublicados como Leis. São votados, em regra, por maioria simples. Algumas Leis, designadas por Leis orgânicas, têm de ser aprovadas por maioria absoluta dos Deputados em funções.

As Leis que aprovam alterações a Constituição chamam-se Leis Constitucionais e têm de ser aprovadas por maioria de 2/3 dos Deputados em funções.

❖ COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO: (Art.162º da CRP)

A competência defiscalização da Assembleia relativamente à acção do Governo e aos actos da administração pode exercer-se através de diversos instrumentos:

➢ Aprovação de moções de confiança ou de censura;
➢ Requerimentos de apreciação da legislação produzida pelo Governo que a Assembleia pode alterarem ou revogar;
➢ Reuniões quinzenais de perguntas ao Governo;
➢ Interpelações aoGoverno sobre assuntos de política geral ou sectorial;
➢ Apresentação de requerimentos (perguntas escritas) sobre quaisquer actos do Governo ou da Administração;
➢ Constituição de comissões parlamentares de inquérito que gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

❖ COMPETÊNCIA RELATIVAMENTE A OUTROS ÓRGÃOS: (Art.163 da CRP)

O Presidente daRepública toma posse perante a Assembleia da Republica.

O Presidente da Republica não pode ausentar-se do país sem o consentimento da A.R., excepto no caso de viagem particular de duração não superior a cinco dias.

Compete a Assembleia da Republica:
➢ Aprovar os estatutos político-administrativos e as leis eleitorais das Regiões Autónomas;
➢ Pronunciar-se sobre a dissolução dos seusórgãos de governo próprio e conceder às respectivas Assembleias Legislativas Regionais autorização para legislar sobre determinadas matérias;

A assembleia da República intervém na eleição dos titulares de certos órgãos externos (total ou parcialmente), nomeadamente do Provedor de Justiça, do Presidente do Conselho Económico e Social, dos Juízes do Tribunal Constitucional, etc.

3. Organização efuncionamento

No início da Legislatura a Assembleia elege o seu Presidente, bem como os restantes membros da Mesa, e fixa o elenco das suas Comissões Especializadas permanentes.

O PRESIDENTE, é eleito, para o período da Legislatura (Art. 14º Regimento da Assembleia Republica), por maioria absoluta dos votos dos Deputados em actividade de funções.

Compete ao Presidente (Art. 16º...
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