Trabalho Direito

QUESTÕES:

1. No que pertine à execução fiscal, marque a alternativa correta:
a) a Fazenda Pública está dispensada de requerer, na petição inicial, produção de provas. b) só é possível à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados antes do leilão.
c) segundo a ordem de penhora de bens estabelecida pela Lei 6.830/80, os títulos da dívida públ ica e os títulos de crédito com cotação na Bolsa tem preferência a todos os demais.
d) é cabível o concurso especial de credores de qualquer natureza na execução fiscal.

2. Ainda sobre a execução fiscal, é correto afirmar que:
a) tem legitimidade ativa a Fazenda Pública da União, Estados, DF, Municípios e suas respect ivas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) podem ser executadas dívidas de natureza tributária ou não.
c) o executado será citado para, em 3 dias, pagar ou garantir o juízo, a partir de quando, en tão, se quiser, poderá também opor embargos à execução no prazo de 15 dias.
d) se não for encontrado o devedor ou seus bens, o processo será extinto.

3. Quem pode figurar como legitimado passivo na execução fiscal?
Têm legitimidade passiva (art. 4º da LEF): I – o devedor;
II – o fiador;
III – o espólio; IV – a massa;
V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pes soas jurídicas de direito privado; e
VI – os sucessores a qualquer título.

4. Qual é o título executivo que autoriza a propositura da execução fiscal e qual é a sua natureza (judicial ou extrajudicial)? Nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, qual é a principal caract erística deste título?
A certidão de dívida ativa é titulo executivo extrajudicial, que autoriza a propositu ra da Ação de
Execução Fiscal, e como dispõe o teor do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80, goza de presunção de ce rteza e liquidez quanto ao seu conteúdo. Sendo esta uma presunção relativa, admite prova em contrário , a cargo de quem a impugna.