Trabalho Direito

Inciso 50 - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
Obs.: Portanto, apos o nascimento a mãe tem um período de seis meses para ficar com a criança.
Inciso 52 - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Obs.: Ou seja, conceder a extradição de um estrangeiro que esteja no território brasileiro, para atender ao pedido do seu país de origem é um ato de soberania do Estado brasileiro, e deve ser praticado com absoluta independência tendo por base jurídica a Constituição brasileira.
Inciso 53 - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
Obs.: As autoridades judiciárias que funcionam num processo precisam ser aquelas com competência para isso. O desrespeito a esse princípio conduz à nulidade do processo. Não é qualquer autoridade que pode sentenciar alguém.
Inciso 54 - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Obs.: Portanto, ninguém pode ser impedido de ter acesso aos seus bens, ou ser preso. Sem que isso seja decido pelo juiz.
Inciso 56 - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Obs.: Dentro do processo na Justiça só serve como prova o que é conseguido de forma correta e justa. Por exemplo: Não vale confissão feita com medo de apanhar e não vale documento assinado por medo ou tortura.
Inciso 57 - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Obs.: Ninguém pode ser considerado culpado ate que tenha recorrido em todas as instancias e tenha perdido a causa em todas, assim o acusado será considerado culpado e vai ser condenado.