TRABALHO DIREITO E LEGISLAÇÃO

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA
CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA – CCT
DEPARTAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL
TECNOLOGIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL – TOPOGRAFIA E ESTRADAS

DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO DA TERRA

TEMA: FAIXA DE FRONTEIRA VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ÁGUAS PÚBLICAS RECURSOS NATURAIS

EQUIPE: HEDUARDO PEREIRA BRASIL RODRIGO SALLES SILVA ([e-mail])
MICHEL DAVID SANTOS LUNA ([e-mail]) VICTOR VANDAMME CORREIA RIBEIRO ([e-mail])
NOÉ ANTONIO LOPES JÚNIOR

Juazeiro do Norte-Ce, setembro de 2013.
FAIXA DE FRONTEIRA
CONCEITO - é a faixa de terra paralela à linha divisória terrestre do território nacional indispensável à segurança nacional.
Constituição de 1891 - não fixou a extensão da faixa de fronteira. Fê-lo a Lei Imperial n.º 601/850, julgada pelo STF compatível com a CF/1891, que a previu como sendo de 66 Km (10 léguas).
Constituição de 1934 - aumentou a extensão da faixa de fronteira para 100 Km, e dispôs que dentro desse limite as concessões de terras dependiam de prévia audiência do Conselho Superior de Segurança Nacional. Com isso, embora a faixa de fronteira tivesse sido ampliada, permaneceu no domínio da União apenas as terras devolutas situadas dentro da extensão de 66 Km, pois somente os bens que já lhe pertenciam à data da promulgação da Constituição é que permaneceram sob o seu domínio. O restante, até completar 100 Km, ficou sob o domínio dos Estados, ficando as concessões dentro dessa área, entretanto, sujeitas à prévia audiência do CSSN - Conselho Superior de Segurança Nacional,